ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 28.04.1987.

Aos vinte o oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às vinte horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael dos Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Werner Becker e Flávio Coulon. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 12/86 e mantido o Veto Total a ele aposto, por dezesseis votos SIM contra quatorze votos NÃO; foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 16/86 e mantido o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM contra doze votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Artur Zanella, Cleom Guatimozim e Antonio Hohlfeldt; foi mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 15/86, por dezesseis votos SIM contra treze votos NÃO, após ter sido discutido pelo Ver. Artur Zanella e encaminhado à votação pelo Ver. Werner Becker; foi retirado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 35/86 e mantido o Veto Total a ele aposto, por treze votos SIM contra dezesseis votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Hermes Dutra; foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 73/86 e mantido o Veto Total a ele aposto, por dez votos SIM contra vinte votos NÃO, após ter sido discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e encaminhado à votação pelos Vereadores Caio Lustosa e Bernadete Vidal; foi mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 45/86, por quinze votos SIM contra quatorze votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Flávio Coulon, Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt, Paulo Sant’Ana, Caio Lustosa e Clóvis Brum; foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 59/86 e mantido o Veto Total a ele aposto, por dezenove votos SIM contra seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Ennio Terra, Jorge Goularte, Frederico Barbosa, Nilton Comin e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/86, o qual, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Antonio Hohlfeldt, deixou de ser votado em face do término do prazo regimental da presente Sessão. Durante os trabalhos o Sr. Presidente respondeu as seguintes Questões de Ordem: dos Vereadores Frederico Barbosa e Pedro Ruas, acerca do processo de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 12/86; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da possibilidade ou não de interrupção, para formulação de Questão de Ordem por parte de Parlamentar, do processo de votação; acerca da forma regimental de apresentação de Declaração de Voto por Parlamentar da Casa a projeto de lei que se encontre em processo de votação; do Ver. Getúlio Brizolla, acerca do tempo regimental concedido a Vereador para o encaminhamento de votação; do Ver. Artur Zanella, acerca do Ofício n.º 715/86, do Sr. Prefeito Municipal, que encaminha o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 36/86; dos Vereadores Caio Lustosa, Artur Zanella, Werner Becker e Isaac Ainhorn, acerca da Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo n.º 45/86; do Ver. Werner Becker, acerca da elaboração da Redação Final a projetos de lei votados por esta Casa; dos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, acerca da necessidade de que o Vereador que se encontre na tribuna se atenha à discussão do projeto que estiver em processo de votação; do Ver. Frederico Barbosa, acerca da divulgação dos Pareceres das Comissões devidas ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 59/86; dos Vereadores Werner Becker e Paulo Sant’Ana, acerca da regimentalidade da abstenção de Vereador em votações relativas a Vetos a projetos de Lei; dos Vereadores Paulo Sant’Ana e Frederico Barbosa, acerca da retirada dos anais da Casa de expressões utilizadas por Vereadores durante os trabalhos da presente Sessão; dos Vereadores Clóvis Brum e Jorge Goularte, acerca da forma regimental de solicitação, por Parlamentar, de Renovação de Votação de projetos de lei. Durante os trabalhos, por solicitação do Ver. Getúlio Brizolla, foi observado um minuto de silêncio em face do falecimento, ocorrido hoje, do Sr. Carlos Rafael Guimaraens, ex-funcionário deste Legislativo. Os trabalhos estiveram suspensos por quatorze minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno e foram prorrogados, por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos presentes, nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno. Às duas horas do dia vinte e nove de abril, terminando o prazo regimental da presente Sessão Extraordinária, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, destinada a apreciar a matéria constante na Ordem do Dia.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2670- VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 12/86, que isenta do pagamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.

Parecer ao Veto Total:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Auro Campani: pela manutenção do Veto.

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação. “Sim” aprova o Projeto e rejeita o veto; “Não” rejeita o Projeto e aceita o veto.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (não), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (não), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (não), Frederico Barbosa (não), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (aus.), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (aus.), Paulo Sant’Ana (aus.), Paulo Satte (não), Rafael Santos (sim), Raul Casa (não), Teresinha Irigaray (não), Werner Becker (sim), Nilton Comin (sim), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizolla (não), Pedro Ruas (não), Auro Campani (não), Kenny Braga (não), Flávio Coulon (sim).

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Segundo me consta, ainda não votei, provavelmente, por ausência do meu nome na chamada.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Mas foi chamado o seu nome e V.Exa. votou “não”.

O SR. FREDERICO BARBOSA: É porque consultei a Mesa sobre como votar. Mas se V.Exa. assim o deseja, eu voto “não”.

O SR. FREDERICO BARBOSA: É porque consultei a Mesa sobre como votar. Mas se V. Exa. assim o deseja, eu voto “não”.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Quero fazer uma referência a respeito de uma notícia publicada no “Correio do Povo”. É evidente que a crítica não se estende ao Ver. Caio Lustosa.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa suspende os trabalhos.

(Suspende-se os trabalhos às 20h15min.)

O SR. PRESIDENTE (às 20h20min): A Mesa reabre os trabalhos. Nós teremos uma longa jornada. Por isso, a Mesa pede aos Srs. Vereadores que haja uma fraternidade no Plenário. Segundo, nós temos uma certa exigüidade de tempo, porque o tempo de todos nós é valioso.

(Tumulto no Plenário.)

(Suspende-se à Sessão às 20h25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 20h30min): Reabro os trabalhos anunciando que foi distribuído aos Srs. Vereadores Declaração de Voto referente ao presente processo, da lavra do Ver. Werner Becker, com o que penso, até o momento, o Plenário levantar sobre possibilidades ou não de Questão de Ordem. Digo a V.Exas. que a Mesa preenche, neste momento, requisito final que era necessário e pede clemência aos Srs. Vereadores para poder conduzir os trabalhos até o final da noite de hoje. Solicito ao Sr. Secretário, porque não fez a chamada de todos os Srs. Vereadores, que o faça. Com a palavra, o Sr. Secretário da Casa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Consoante § 2º, art. 111, do R.I. – Processo de votação – diz: “Após a votação simbólica ou nominal, o Vereador poderá enviar, por escrito, à Mesa Declaração de Voto, que será lida pelo Secretário e publicada nos Anais”.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Declaração de Voto não era do Plenário, era da Comissão e houve um lapso da Diretoria e da Presidência da Casa em não acatá-la, e o faz agora preenchendo um requisito e dando o procedimento que deveria ter tido.

Resultado da votação: 16 votos SIM e 14 votos NÃO. REJEITADO o PLCE n.º 12/86 e mantido o Veto Total a ele aposto.

PROC. 2192 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 16/86, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estabelece normas para regularização da Vila São Judas Tadeu e dá outras providências.

Parecer ao Veto Total:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum para encaminhar. Antes, porém, a Mesa roga ao Plenário que não haja apartes anti-regimentais e pede a V.Exa., Ver. Clóvis Brum, que desconte o tempo caso aconteçam apartes anti-regimentais, pois estes devem ser retirados. E determino à Taquigrafia que retire os partes anti-regimentais.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é o tipo do Veto que o Prefeito deve ter assinado em função de assessoramento, mas, rigorosamente, nós, que conhecemos o Prefeito Alceu Collares, Prefeito votado nas vilas populares, sabemos que não ia vetar a única oportunidade que tem essa população de regularizar a sua área, de regularizar, no mínimo, o regime urbanístico da área. Ora, cabe sim ao Município, com toda a autoridade, regularizar, determinar, elaborar e aprovar os regimes urbanísticos para as áreas sob a jurisdição do Município de Porto Alegre. Foi o Ver. Antonio Hohlfeldt feliz ao propor a regularização desta vila, valendo-se do regime urbanístico de área de recuperação urbana para aquela localidade. O Estado, por acaso, pretende fazer alguma coisa numa área de recuperação urbana? Evidentemente que não. Eis o grande passo que a Câmara deu concretamente para que o Prefeito tivesse condições de fazer um excelente negócio, uma excelente permuta daquela área por outra área. Aquela área fica gravada, a partir da decisão da Câmara, como área de recuperação urbana. Não se precisa pegar autorização do Governo do Estado para declarar esta área de recuperação urbana. Evidentemente que à Casa não era dada a oportunidade de se regularizar aquela Vila numa área alheia ao Município, a não ser na utilização exata do Plano Diretor em benefício dos menos afortunados desta Cidade. E por acaso não foi assim que se resolveu o problema do Mato Sampaio, da Vila Pinto e da Divinéia? Foi exatamente assim, se alterando o regime urbanístico de uma área particular. Não interessou mais ao particular continuar de dono e vendeu, cobrando da Prefeitura a desapropriação indireta. Agora, transformando este Projeto em uma realidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta área será de recuperação urbana. Não vai interessar ao Estado usar esta área. Vai propor, imediatamente, uma permuta com o Município. Têm os Vereadores, notadamente os do PDT, que é a maioria da Casa, a oportunidade de fazer justiça e ajudar aquela população que se localiza na Vila São Judas Tadeu e com esta lei fortalecer a sua luta pela conquista do seu lugarzinho, o lugar que têm direito de morar e criar seus filhos. Transformada aquela área, Ver. Cleom Guatimozim, em área de recuperação urbana, é uma área do Estado, é bom para o Município, salta aos olhos dos leigos, imagina para uma Bancada inteligente como é a Bancada do PDT! É interessante para o Município. É uma área do Estado gravada com o regime urbanístico de recuperação urbana. Não pode o Estado fazer nada em cima dessa área, a não ser recuperação urbana. E digo mais: vamos dar de barbada. E se o Estado não quisesse vendê-la? Que beleza para a Casa que poderia cobrar da COHAB. Mas que extraordinária insensibilidade e falta de visão do Executivo! O Prefeito tinha que receber este Projeto e cobrar da COHAB a urbanização, o regime urbanístico que está aqui. Feliz é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que conseguiu abrir mais um espaço para que o Município pudesse cobrar, até do Governador Pedro Simon, sim, área de recuperação urbana, declarada e aprovada nesta noite, para fazer com que a COHAB seja obrigada a urbanizar aquela área. O Estado tem que repassar aquela área para a COHAB.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um apelo que faço para que não percamos esta oportunidade. Não é uma área na perimetral, da Prefeitura. É uma área do Estado. Gravá-la com recuperação urbana é extraordinariamente benéfico para aquela população, para a Cidade que ganha uma área de presente. Era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Só para informar, gostaria que a Mesa tomasse conhecimento de que o Ver. Clóvis Brum falou dois minutos a mais no seu tempo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a culpa é da Mesa e não do Ver. Clóvis Brum.

Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar a assessoria do Vereador do PT, pois, no tempo em que era Diretor do DEMHAB, fazia projetos bem piores do que este. O Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt foi vetado, talvez por uma má análise do Sr. Prefeito Municipal, e esta análise vem a nu na própria Exposição de Motivos. O Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt não é contra o interesse público. Não tem nada a ver com usucapião. O Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt é absolutamente correto. Não traz nenhuma imposição aos Poderes Públicos e sim traz, corretamente, a colocação daquela área como uma área como uma área funcional de recuperação urbana e nunca o Estado – venho agora do Estado que tomou conta desta área, diga-se de passagem – colocou qualquer obstáculo à urbanização desse área. Mais ainda: durante quase um ano tentei, junto com a administração anterior do DEMHAB, fazer estudos conjuntos sobre essa área e não consegui, em 10 meses, uma reunião sequer. Porque a intenção do Estado, nessas áreas ocupadas, é, exatamente, entregar ao Município, entregar aos moradores, como tentou fazer na Vila São Miguel, e esta área, especialmente, ao menos na gestão do Gov. Jair Soares, a intenção era entregar ao Município, entregar aos moradores, de forma gratuita, o terreno, para que o DEMHAB, ou a COHAB fizessem a urbanização. E se tentou isso durante um bom período de tempo mediante ofícios, projetos, anteprojetos. Se tentou conseguir, ao menos, uma reunião sobre esta área da São Miguel, etc.

Então, o Projeto, que a nossa Bancada considera como questão aberta, bem lembrou o meu Líder, na minha opinião, não tem absolutamente nada em relação ao ofício do Sr. Prefeito, que fala que não pode desapropriar. Mas não se trata de desapropriação. Trata-se de definir o regime urbanístico da área que, hoje, não o tem.

Aqueles projetos que o PT encaminhava, me lembro, da Vila Nova Brasília da Vila Ramos, com índices etc. não consta no Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, que, simplesmente, diz que tem que se fazer um projeto adaptado à realidade que lá está. E este é o primeiro mandamento do DEMHAB, no passado, no presente, no futuro; da COHAB e de todos os órgãos de urbanização que neste momento, atuam em Porto Alegre, no Estado e no País. É uma Projeto correto. O Estado não tem nada a ver com o Projeto. Não se trata de desapropriação. E, se não mudou o espírito do Estado, o Governo só está tentando descobrir para quem vai entregar a área, para o Município ou para os atuais ocupantes. Eu até proponho, se o Município receber, que tente conseguir alguma coisa em troca. Se não conseguir, ao menos receba em doação, que é o que o Estado quer fazer desta área.

O meu voto é absolutamente favorável ao Projeto e acho que ele está adequado, não é inconstitucional, não é ilegal e, muito menos, é contrário ao interesse público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos sabem, e principalmente os bacharéis desta Casa, que o Legislativo não pode impor ação administrativa em concreto que importe despesa ao Executivo. Essa é a primeira razão de Direito que dispensaria qualquer outro exame. Entretanto, é interessante frisar que não pode o Município regularizar em cima de propriedade que não lhe pertence. Os moradores daquela zona, entre os quais se inclui o Ver. Ennio Terra, da nossa Bancada, diz que a propriedade é desconhecida, isto é, não se sabe quem é o proprietário, por mais que pesquisassem. O Prefeito diz, no seu ofício, que é do Estado; se é do Estado, este não pode dar assim “à moda miguelão”! Precisa de autorização legislativa para dar! Há necessidade e a obediência a um ritual. Não pode o Executivo Municipal regularizar uma vila em cima de um terreno do Ver. Rafael Santos, só para exemplificar, ou de qualquer um dos Srs. Vereadores. Seria um ato de extrema violência. E não é anulável, não; é nulo e não pode, sob hipótese alguma. Agora, se depois de seguir a tramitação legal, o Estado, com a autorização legislativa, enviar ao Município, tomando essas providências, é claro que o Prefeito e a sua Bancada, nesta Casa irão, sem dúvida nenhuma, votar favoravelmente. Assim, Srs. Vereadores, a Bancada do PDT se posiciona favorável ao Veto, não só pelo primeiro motivo invocado, que é de Direito, mas também pelos motivos de fato que já citei, sem fazer referência à proximidade do quartel do Exército, conforme se encontra, e até do possível perigo pela sua proximidade ao sanatório, fato este que tomei conhecimento e que não consta nos papéis aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem se deu ao trabalho de ler – e espero que, como todos votaram, todos tenham lido – o documento do convênio PROSAB-DEMHAB - Ministério de Desenvolvimento Urbano, deve ter visto que, dentre as 17 vilas de Porto Alegre, onde o DEMHAB está investindo maciçamente, no primeiro semestre deste ano, encontra-se a Vila São Judas Tadeu. Então, observem os Senhores o absurdo que acabamos de ouvir da Liderança do PDT. O PDT usa dinheiro público numa área que não é dele, que é do Estado, mas não pode, usando o documento legal, que é a Lei 4379 – Plano Diretor, nos artigos claramente mencionados pela Lei que agora estamos discutindo – fazer aquilo que lhe cabe e lhe compete e que, além do mais, havia prometido fazer durante a campanha eleitoral de 1985. Não tem nada a ver – e eu coloco isto apenas para ficar nos Anais, porque, ao que parece, infelizmente, não se gosta de ouvir ou, se ouve, entra por um lado e sai pelo outro – não tem nada a ver a questão do regime urbanístico com a questão do domínio. Uma coisa é definir a função de uma área – e é isto que o Projeto faz. Diz o Líder do PDT que gera despesas. De onde? Da tinta da caneta, do papel usado? Já se gastou mais no Veto. Já se gastou mais nesta convocação extraordinária do que se tivesse simplesmente aprovado a lei. Art. 1º- regulariza; Art. 2º- institui a área funcional; Art. 3º - define o regime urbanístico; Art. 4º- objetiva o porquê, Art. 5º- integra o anexo que é mapeamento; Art. 6º- regulamenta em 90 dias; Art. 7º- entra em vigor em data tal; Art. 8º- revoga. Onde a despesa? A não ser perda de tempo da Assessoria do Prefeito e dele próprio em vetar o Projeto. Isto custou caro aos cofres públicos, sem dúvida alguma! E isto nós não pagamos mais, o que é lastimável. Esta área, além do mais – e os Vereadores com prática na Casa, há 20 anos, sabem disto melhor do que eu – está intrusada há cerca de 40 anos. Ela pertence à Secretária da Saúde, e a Brigada Militar e o Exército estão invadindo esta área por um dos lados, ocupando a área que era ocupada por moradores civis, além da Modulab, que invadiu a área descaradamente e só foi desinvadir quando quebrou, criando uma série de problemas para a saúde dos moradores. A Vila São Judas Tadeu é uma das vilas mais bem organizadas em Porto Alegre, tem a melhor distribuição de espaço e é uma das que conseguiu, dentro da marginalização, sobreviver e auto-organizar-se. O preço que leva é o Veto do Executivo a uma medida que é absolutamente legal e que está prevista no Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, Lei 4379. Não fomos um centímetro além, talvez, ajudados pelos funcionários do DEMHAB e Secretária do Planejamento, que foram os que nos ajudaram na elaboração do Projeto, a pedido dos moradores da Vila São Judas Tadeu. Mas, na verdade, Ver. Artur Zanella, encaminhamos o Projeto, que foi inteiramente elaborado, talvez até com a sua assessoria com técnicos do DEMHAB e Secretária do Planejamento Municipal.

Então, são lastimáveis não apenas as questões que o Ver. Clóvis Brum já tocou e o Ver. Zanella já discutiu, mas é lastimável a falta de vontade política de um Prefeito que poderia, simplesmente, homologar esta Lei e, depois, discutir com o Sr. Governador do Estado a doação da área. Tenho certeza de que se vetem projetos com bases ilegais, eu admito, que as lideranças iriam conversar com o Governador. Nesta noite vou aceitar o veto ao artigo 8º do Projeto de Lei sobre os terrenos do MAPA. Agora que não se invente motivos para exercer pura e simplesmente um poder discricionário de Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação. “Sim” aprova o Projeto e rejeita o veto. “Não” rejeita o Projeto e aceita o veto.

A SRA. SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (não), Frederico Barbosa (não), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (aus.), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (aus.), Paulo Sant’Ana (aus.), Paulo Satte (não), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (não), Werner Becker (sim), Nilton Comin (sim), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizolla (não), Pedro Ruas (não), Auro Campani (não), Kenny Braga (não), Flávio Coulon (sim).

O SR. PRESIDENTE: Dezoito votos SIM e 12 votos NÃO. REJEITADO o PLCL n.º 16/86 e mantido o Veto Total a ele aposto.

PROC. 2673 – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 15/86, que isenta do pagamento do IPTU e institui alíquota especial.

Parecer ao Veto Parcial:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Werner Becker: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, a palavra com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu desejo discutir este Projeto, porque, no momento da sua votação, eu não estava nesta Casa. Então, eu gostaria de dizer que, se pudesse, eu votaria contra todo este Projeto, porque ao isentar o pagamento do IPTU às entidades recreativas e esportivas e depois colocar que o cálculo da venal global considerado não ultrapassa, em cada exercício, quatro mil unidades-referências padrão, simplesmente isso não é isenção, isso é cobrado porque este valor é absolutamente ridículo. Qualquer clube de Porto Alegre, seja ele social ou esportivo, no seu patrimônio tem mais de quatro mil unidades de referência-padrão. Então termina um Sport Club Internacional, um Grêmio Football Porto-Alegrense, o São José, o Força e Luz, o Cruzeiro, clubes que com dificuldades mantêm esportes, esportes olímpicos pagando o IPTU, quando, na verdade, esses clubes estão suprindo uma das maiores deficiências desta Cidade, que é a necessidade de áreas de lazer e de desportos. No mínimo, já que todos os clubes sociais e esportivos de Porto Alegre estão recebendo não isenção, porque o art. 1º dá isenção, mas tira imediatamente, o Clube Comercial do Sarandi ou qualquer clube que os senhores freqüentem, esse clube não é isento, efetivamente. O Grêmio Football Porto-Alegrense e todos os clubes, ao terem como limite as quatro mil unidades de referência-padrão, que dá dois milhões e pouco de cruzados, simplesmente liquida com a possibilidade desta isenção. É um projeto absolutamente inócuo e que, na época, quando não estava aqui, não discuti, não votei, mas ao menos nesta discussão queria colocar aos Senhores, claramente, a minha posição. Isto aqui é um desestímulo aos clubes que com todo o sacrifício suprem as dificuldades e as deficiências que tem o Poder Público para fazer a recreação e o lazer do porto-alegrense. Vai aparecer projeto em que se incentivam áreas particulares que sejam cedidas para lazer ao porto-alegrense. Este projeto corta esta possibilidade. E porque ao menos, já que todos os clubes sociais e esportivos de Porto Alegre vão pagar, por este projeto, o IPTU, que ao menos se saiba quais são aqueles que tem a isenção. Eu creio que, neste Casa, o Sr. Prefeito não pode alegar que serão duas, três, quatro, mil isenções e que a Câmara não terá como atender a tanto trabalho. Neste caso, duvido de que haja qualquer clube de Porto Alegre que se beneficie desta lei. E é por isso que tem que vir para cá, para que nós saibamos, exatamente, quais os que se enquadraram na lei. Em segundo lugar, insisto naquela posição: receita do Município para que haja a isenção, para que o Município abra mão de receita que lhe é peculiar, receita que lhe seja garantida antecipadamente, a Câmara Municipal de Vereadores, nós devemos ter conhecimento de que clube vai receber, de quanto e em que condições.

Era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que até se discuta efetivamente, se aquele clube que vai receber isenção, efetivamente, está dentro do limite das quatro mil unidades de referência-padrão. Temos que, na verdade, reconhecer que dois mil e poucos cruzados não pagam um terreno de bom porte em qualquer zona da Cidade.

Voto a favor da rejeição do Veto, manutenção da Emenda, que, absolutamente, é consentânea com as responsabilidades desta Câmara e também para identificar que o Projeto é totalmente equivocado quando propõe a isenção, porque, na verdade, ele está tributando todos os clubes sociais de Porto Alegre. Só não tributará as escolas de samba, porque elas estão em terrenos da Prefeitura na maior parte das vezes. Mas os outros clubes – Internacional, São José, Grêmio, Clube Comercial do Sarandi – não estão isentos. Lembrem-se sempre de que esse Projeto não dá isenção de nada; pelo contrário, tributa clubes. Ver. Adão Eliseu, o Clube Farrapos vai pagar impostos quando, na verdade, mantém uma área de lazer, uma área livre, pulmão verde de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Com a palavra, o Líder do PSB, Ver. Werner Becker, para encaminhar.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço minhas as palavras do Ver. Artur Zanella, e, mais ainda, alerto, mais uma vez, enquanto perdurar o meu mandato, de que nesse momento é hora de ampliar as prerrogativas do Poder Legislativo. Vejo que, mais uma vez, a Casa se defronta com problemas semelhantes. É o Poder Executivo negando o direito à Casa de fiscalizar, homologar e constituir, através, de seu “placet” legal, uma lei. É a resistência dos Executivos que se dá a nível federal, estadual, municipal, depois de vinte e tantos anos de autoritarismo. Chamo a atenção da Casa para que o fato de que, mais uma vez, ao aceitar o Veto, a Casa abre mão de mais um pouco das suas prerrogativas, que já são quase nada ou, substancialmente, nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação. “Sim” aprova o Projeto, rejeita o Veto. “Não” rejeita o Projeto e aceita o Veto.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (não), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (não), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (aus.), Ennio Terra (não), Frederico Barbosa (sim), Gladis Mantelli (aus.), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (aus.), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (aus.), Paulo Sant’Ana (não), Paulo Satte (não), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (não), Werner Becker (sim), Nilton Comin (sim), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizolla (não), Pedro Ruas (não), Auro Campani (não), Kenny Braga (não), Flávio Coulon (sim).

O SR. PRESIDENTE: Dezesseis votos SIM e 13 votos NÃO. REJEITADO O PLCE n.º 15/86 em sua parte vetada. Mantido, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

PROC. 1159 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 35/86, do Ver. Hermes Dutra, que suprime os Incisos I e II, transforma em Parágrafo Único e altera a redação do § 1º, do artigo 54, da Lei n.º 5732, de 31.12.1985.

Parecer ao Veto Total:

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela manutenção.

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr Presidente, estava lendo o ofício do Sr. Prefeito Municipal, de 19.12.86, em que ele afirma que a “Administração Municipal já possui estudos em fase final, que darão novos contornos à espécie e que, dentro em breve, serão remetidos à consideração da colenda Câmara Municipal”. Pergunto à Mesa se entrou algum projeto sobre esse assunto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, nesse momento, não tem condições de informar a V.Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Se tivesse vindo, V.Exa. saberia. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o processo de discussão. A Mesa chama a atenção das Bancadas para o fato de que entramos em regime de votação. (Pausa.) Para encaminhar, pelo PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de lembrar que pela primeira vez esta proposta foi vetada pelo Prefeito indicado, através do PDS, Sr. João Antonio Dib, e mantido o Veto pelo Prefeito eleito pelo PDT, Sr. Alceu Collares, quando da discussão do Estatuto e do Plano de Carreira. Esta foi uma das emendas que os senhores funcionários públicos municipais, através de sua entidade, a AMPA, pediram que os relatores, Verª Gladis Mantelli e este Vereador, colocassem dentro do Projeto. Foi um dos vetos, e na ocasião, na tardinha do dia 31 de dezembro de 1985 - é bom que nunca se esqueçam -, traiçoeiramente, o Prefeito João Antonio Dib vetou contra interesse do funcionário público municipal, Veto que depois foi mantido pelo Prefeito Alceu Collares.

Parece que houve uma preocupação de redenção do Ver. Hermes Dutra ao apresentar a Emenda, ao apresentar esse Projeto uma vez emendado, ao qual demos o nosso voto favorável, por uma questão de coerência, da mesma forma que havíamos apresentado, ao nível de relator, a Emenda relativa a essa questão.

A preocupação, na verdade, permanece, e hoje passei boa parte da tarde reunido com o Secretário Gabriel Fadel discutindo esse problema, não apenas no que tange ao art. 54, quanto a um outro projeto de lei do Ver. Hermes Dutra, que envolve a mesma questão e que está tendo, inclusive, a sua redação discutida pela Secretaria da Administração, que envolve, também, a questão do tempo suplementar e complementar por parte dos professores públicos municipais e que deverá ter um encaminhamento da Secretaria da Administração. Mas quero enfatizar que o problema se liga em dois ou três artigo diferentes, tanto do Estatuto quanto do Plano de Carreira. E, portanto, embora lastimando que este problema, hoje, poderia estar superado se o então Prefeito João Antonio Dib não tivesse aposto o seu Voto a esta Emenda ao Estatuto e Plano de Carreira na ocasião, de qualquer forma, o Projeto apresentado pelo nobre Ver. Hermes Dutra é oportuno e é justo em relação ao funcionário público municipal, sobretudo quando se viu, no decorrer do início deste ano, que houve perseguições, alguns funcionários na área da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo que cerca de 20 professores perderam o seu suplementar de trabalho por decisões amplamente discutíveis da titular da pasta, sendo que uma destas funcionárias, neste momento, está tendo, inclusive, a reconsideração do Sr. Secretário da Administração que reconheceu ele que houve um equívoco ao ser retirado um direito já adquirido por parte da funcionária.

Então, eu queria relembrar, aqui, que, embora apropriado este Projeto do Ver. Hermes Dutra, nós poderíamos ter evitado este Veto se, na ocasião, o Prefeito do PDS não tivesse por seu lado, também, colocado o seu Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, O Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o ex-Prefeito João Dib continua com as suas idéias. Ele tem as suas idéias próprias, as defende, e tem todo o direito. Ele continua com a idéia de que não deve haver esta Emenda. É a opinião dele e eu a respeito como eu respeito as suas, como respeito as suas coerências, às vezes as suas incoerências. Nós temos que aprender, nesta Casa, que a cada um de nós tem o direito de votar a favor de “a” ou de “b” e os nossos eleitores, nas próximas eleições, vão nos dar conta. É extremamente ruim nós ficarmos tentando pichar um ao outro por causa de voto. Eu acho que é uma questão de direito, de liberdade individual.

Em relação a este Projeto, eu votei contra o Veto do meu Prefeito e eu, realmente, senti esse problema em função de algumas questões. A Administração é, às vezes levada por necessidade, e quem já participou do Governo entende que às vezes as necessidades obrigam até que tomemos medidas antipáticas, mas existem algumas questões que a lei, necessariamente, tende a agasalhar. Por exemplo, um funcionário com o Regime de Dedicação Exclusiva há quinze anos ganha um salário de quinze mil cruzados: se lhe for tirada o RDE, ele passará a ganhar a metade, porque sobre a mesma incidem gratificações, etc. Ora, quem possui um patamar de renda há quinze anos, não há argumentação que faça com que concorde, porque aquilo está encravado na sua vida. O mesmo não se pode dizer de quem tem, por exemplo, um ano de RDE, e perdendo a mesma pode-se ajustar com mais facilidade a uma nova realidade, até porque, se lhe for tirada a RDE, ele não perderá 50% do seu salário, posto que possui poucas vantagens e estas não incidem de forma tão significativa no ganho. Então, quem ganha dois mil cruzados passa a ganhar um mil e duzentos, por exemplo. É uma redução, mas não tem a mesma proporção de quem ganha quinze e passa a ganhar sete mil e quinhentos cruzados. Então, estas questões é que me preocuparam. E coloquei no Projeto a impossibilidade de desconvocação, com o objetivo de negociar. O Sr. Prefeito vetou, e fui conversar com ele. Devo dizer que encontrei no Sr. Prefeito – e registro nos Anais, pois já fiz esse pronunciamento aqui na Casa – a maior boa vontade. S.Exa. concordou comigo, inclusive a ponto de dizer que deveríamos fazer um projeto para quem tivesse mais de dez anos de RDE e garantir essa colocação. Entretanto, os órgãos técnicos da Prefeitura ainda não aceitam de forma muito tranqüila esta convocação, razão por que fiz um novo projeto, assessorado pelos técnicos da Secretaria Municipal de Administração, devidamente contando com a concordância do Sr. Secretário de Administração e do Sr. Prefeito Municipal, Projeto este que está tramitando numa Comissão, cujo relator é o Ver. Antonio Hohlfeldt. E espero – e não me passa pela cabeça duvidar do que me disseram o Sr. Prefeito e o Secretário da Administração – que o Projeto tenha aprovação. Que aqueles que têm dois anos de RTI, que hoje é dez anos, e quem tem dois anos de regime suplementar ou complementar, que hoje o complementar se dá aos dez anos e o suplementar não se dá, pela lei teriam assegurados esses direitos. E deixei para um segundo momento a discussão sobre o RDE para não perdermos esta conquista que pode se processar de forma imediata, razão por que votarei favoravelmente ao Veto, porque faz parte de uma concordância com o Executivo Municipal, a quem faço justiça nesta questão difícil da iniciativa que o Sr. Prefeito se propôs sanar mediante a sua sanção. Daí por que peço aos companheiros que aceitem o Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação. “Sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto. “Não” rejeita o Projeto e aceita o Veto.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (não), Artur Zanella (não), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (não), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (aus.), Ennio Terra (não), Frederico Barbosa (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (aus.), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (aus.), Paulo Sant’Ana (não), Paulo Satte (não), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (não), Werner Becker (não), Nilton Comin (sim), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizolla (aus.), Pedro Ruas (não), Auro Campani (não), Kenny Braga (não), Flávio Coulon (sim).

O SR. PRESIDENTE: Treze votos SIM e 16 votos NÃO. REJEITADO o PLL n.º 35/86 e mantido o Veto Total a ele aposto.

PROC. 2176 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 73/86, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que revoga a Lei n.º 5283, de 12 de janeiro de 1983, e dá outras providências.

Parecer ao Veto Total:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela manutenção.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt. V.Exa. tem a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, logo após a posse do Prefeito Alceu Collares, o primeiro processo formado na Prefeitura Municipal de Porto Alegre foi exatamente o que continha as reivindicações da Vila Planetário, levadas por este Vereador, que reivindica ao Prefeito Alceu Collares uma solução definitiva para o problema criado pelo então Prefeito Guilherme Socias Villela e por esta Câmara, não por todos os Vereadores, mas por esta Casa, ao aprovar Projeto de Lei do Executivo que doava a uma entidade de assistência a deficientes uma área que já havia sido ocupada, que é a Vila Planetário. De janeiro de 86 para cá, a Vila Planetário deve ter visitado o gabinete do Sr. Prefeito e assessorias algumas dezenas de vezes. Empurra para lá, empurra para cá, promessas de que a Vila não será retirada, que não há problemas, que os vileiros poderão ficar descansados, ouvimos às dezenas. Todavia, o próprio DEMHAB, quando procurado, sempre responde que não pode fazer nada sem solucionar o problema da Lei 5283, de 12 de janeiro de 83, que fez a doação da área a uma outra entidade que não aquela que representa a Vila. Volta-se ao Sr. Prefeito e se continua a ser empurrado de um lado para o outro. Em nossa última reunião com Dr. Alceu Collares, já com o conhecimento do Veto e tendo conversado com as lideranças da Vila, fizemos a seguinte proposta: aceitamos o Veto, mas o Sr. Prefeito manda simultaneamente a esta Casa Projeto de Lei da sua autoria e realiza essa mesma proposta. Não tenho por que fechar questão em torno de ser pura e simplesmente o autor de um projeto de lei ou uma lei. Não fiz campanha na Vila Planetário. Provavelmente, não me elegi com os votos da Vila Planetário, embora, enquanto Vereador, venha tentando encaminhar reivindicações da Vila Planetário, como, aliás, tantos outros Vereadores desta Casa. O acerto foi este: aceitaríamos o Veto se o Prefeito enviasse, na mesma ocasião, a esta Casa projeto de lei, da sua iniciativa, garantindo a retomada daquele espaço pela Vila Planetário de maneira formal e, evidentemente, buscando uma outra área para a entidade, que havia sido igualmente enganada, tão enganada quanto os moradores da Vila Planetário. Mas nosso acordo, em nenhum momento, pretende prejudicar aquelas pessoas ligadas à FAERGS, se não me engano, não é, Verª Bernadete Vidal? Porque evidentemente, eles têm o direito adquirido de terem igualmente uma área para poder desenvolver a sua sede, o seu projeto. Lastimavelmente, verifiquei, hoje à tarde, no Protocolo da Casa, que não temos nenhum projeto do Executivo tratando da questão da Vila Planetário. Então, agora fica, evidentemente, com os Srs. Vereadores a decisão.

Lembra-me o Ver. Flávio Coulon que foram informados os moradores da Vila Planetário de que este Projeto seria votado apenas amanhã. Efetivamente, no primeiro espelho que nós recebemos, este Projeto constava da Sessão das 18 horas de amanhã. Hoje à tarde, com a decisão de ontem à tardinha da Casa, de fazer esta Sessão Extraordinária, evidentemente houve a mudança. Eu me encontrei com o Presidente da Associação – embora a informação da liderança do PDT ratificasse a informação das 18 horas de amanhã, talvez sem saber que se votaria hoje – e passei-lhe a informação de que se votaria hoje. Agora, evidentemente, os moradores são trabalhadores. Devem ter conversado com o Ver. Lauro, quando me procuraram, e não puderam estar aqui. Porque nós temos apenas representantes da FRACAB acompanhando esta votação.

Então, o relato que eu gostaria de fazer aos Srs. Vereadores, para que fique registrado nos Anais da Casa, é este: eu aceitaria o Veto, e isso foi proposto com a presença dos moradores da Vila. Eu seria o primeiro a encaminhar a aceitação do Veto caso o Sr. Prefeito Municipal enviasse para a Casa projeto semelhante garantindo a Vila Planetário para aquela Associação e buscando, evidentemente, uma outra área para os associados. Acho que com isso nós resolveríamos o problema que, indiretamente, esta Casa também criou, evidentemente não todos os Vereadores de hoje, mas criou ao ter aprovado aquele projeto do Prefeito Villela. Infelizmente, nós vemos que o Prefeito Collares, talvez preocupado em fazer política, em criticar o Governador Simon, enfim, em fazer propostas para o Governado do Estado, se descuidou da administração da Cidade e, sobretudo, da Vila Planetário e esqueceu de mandar o Projeto para esta Casa. E, no que me toca, sinto-me desobrigado a cumprir o acordo com os Vereadores aqui desta Casa...

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não pretendia ocupar a tribuna, mas ocupo parta dizer somente breves palavras. Creio que o seu Projeto, por um lapso, não foi bem redigido. Acho que V. Exa. deveria revogar essa doação. Doação não houve efetivamente. Acho que o art. 3º peca um pouco pela técnica legislativa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Também concordo, em termos.

O Sr. Artur Zanella: Não sei quem é que está redigindo os Vetos do Sr. Prefeito, porque em todos eles aparece que é contrário ao interesse público, por inconstitucional e vício de iniciativa. Não é contra o interesse público porque é para uma vila; vício de iniciativa também não por revogar leis e revogar doações. Sugeriria a V. Exa. que fizesse um projeto revogando a doação e regularizando dentro daqueles mesmos critérios que V. Exa. fez para a Vila São Judas Tadeu e apresentando outro, pois seria mais fácil de os Srs. Vereadores aprovarem o PL que depois seria vetado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Zanella. Em parte, concordo com V. Exa.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não entendi o art. 2º: “O Executivo fica autorizado a indicar novo imóvel para doação à FAERGS”. Não entendo por que precisa a Câmara autorizar, se isso pode ser um ato próprio.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Realmente, nós não precisaríamos incluir isso. Tivemos a preocupação de que não queríamos tangenciar o problema básico. Dever-se-ia promover uma solução para a FAERGS. Como aquilo que abunda não prejudica, o ato autorizativo não tem nenhum efeito imediato, mas foi a maneira de incluir-se, dentro do texto da lei, uma preocupação que eu mencionava antes, que é de justiça em relação à FAERGS. Porque, bem ou mal, a FAERGS é a donatária desta área. Por uma questão até de responsabilidade social do que tenho eu conhecimento, a direção da Fundação decidiu até hoje não implementar porque, realmente, se deu conta de que desvestiria um santo para tapar o outro, ou vice-versa. Quer dizer: criaria um problema incrível com a Vila. Então, a nossa intenção, em relação ao art. 2º, Ver. Werner Becker, foi apenas uma formalização de alguma coisa, uma espécie de uma pressão indireta no sentido de acionar. Nenhuma força coercitiva.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas tem que ter a força coercitiva. Está mais para um Pedido de Providências. Quase. Eu até tenho medo de que essa redação possa dar margem a que o Executivo, num pleito judicial, caso o Veto for recusado – o que não acredito – face ao rolo compressor..., mas que se diga, inclusive, que falta iniciativa à Câmara, tanto é que ela confessa que volta pelo art. 2º.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É que nós compensamos essa eventual falta de coerção com a determinação do prazo máximo de seis meses. Nós tentamos, aí, uma redação meio equilibrada, que não é perfeita juridicamente. Estou de pleno acordo com V. Exa. Foi absolutamente consciente da nossa parte essa redação.

O Sr. Werner Becker: Eu não apertei para objetar. Eu votarei a favor, mas preferiria uma outra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu também, Vereador. Confesso francamente. Agora, tínhamos a preocupação de não deixar de tocar na questão de um direito da FAERGS para lembrar que havia que se cumprir alguma coisa em relação a ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de fazer um minuto de silêncio em nome de Carlos Rafael Guimaraens, enterrado hoje.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, tão logo eu recolha os votos, pois é processo de votação, nós o faremos. Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa para encaminhar.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez seja esse Veto, sob o ponto de vista estritamente jurídico da argumentação, usado pelo Prefeito para negar sanção ao Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, relativo à Vila Planetário. Talvez seja este Projeto o único desta noite que tenha razões sérias, suficientemente fundadas para merecer o Veto. Isso nós colocamos, inclusive, no Parecer. Trata-se de uma doação de um imóvel que, por um grave equívoco desta Casa – já se disse aqui -, não pôde e entrar para o patrimônio do donatário, que é a Fundação dos Deficientes. E não pode justamente pelo fato concreto, real, de existir ali, no terreno da Av. Ipiranga, um denso núcleo habitacional chamado Vila Planetário. Ocorre, então, que, não obstante todos os fundamentos de ordem social desse Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, realmente tem o Prefeito argumentação jurídica sólida, porque – isso já está bem analisado no Parecer – esta doação está perfeita, está plenamente consumada e só pela ausência, só pela desistência de parte do donatário, que é uma entidade de cunho social, só através da renúncia a essa doação é que poderia agora se firmar, e, de outra parte, se o Município tivesse razões de ordem para anular isso num pleito judicial que não sabemos quando terminaria. Quer dizer, então, que, sob o ponto de vista estritamente jurídico, o Veto tem a sua razão de ser. Agora, tenho insistido aqui que, numa época como esta em que vivemos, de carência habitacional, com uma massa tremenda de pessoas que não têm onde morar, no momento em que se analisa uma questão como esta, deve-se, muitas vezes, prescindir até das razões jurídicas desta ordem jurídica vigente e ficar ao lado do social, do interesse maior de uma comunidade tão aflita e tão sofredora como os moradores da Vila Planetário. De modo que vou reformular, e acho que maioria, senão a totalidade da Bancada do PDT, vai reformular o seu voto muito também em razão das posições que o Executivo e sua Bancada nesta Casa adotaram relativamente à Vila São Judas Tadeu, cuja votação se operou há pouco, em que, realmente, inexistia qualquer fundamentação de ordem jurídica, qualquer ilegalidade, incostitucionalidade ou lesão ao interesse público, num projeto também de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Como poderemos ser ingênuos, então, em estar agindo dentro dos cânones rígidos, escorreitos do Direito, da letra posta da lei, quando vemos que este critério não é adotado, quer pelo Executivo, quer pela sua Bancada nesta Casa? Há uma conduta linear de se manter os Vetos, não obstante os mais absurdos sejam ele. É o que se notou nesta Casa, que o PDT não transige realmente com nada. Seria melhor que se votassem todos esses Vetos em bloco, num pacote, porque não se vê um só voto dissonante do lado de lá e com o apoio de outras Bancadas desta Casa. De modo que não podemos incidir na ingenuidade de estar aplicando princípios jurídicos bem comportados, quando a falta de comportamento e de identidade da Bancada governista com interesse social nesta Cidade ficou bem clara nesta noite e vai ficar nos votos a seguir. Portanto, o voto da Bancada do PMDB, senão pela sua totalidade, mas pela sua maioria, vai ser, mais uma vez, pela rejeição do Veto.

É uma resposta política, sim, e de identidade com os interesses dos moradores da Vila Planetário. Se implicar é certo, não se confunda, nenhuma hostilidade para com a Associação dos Deficientes. Mas é o chamamento, o dedo na moleira do socialismo moreno – para homenagear o Ver. Kenny Braga -, nessa noite, para que ele dê solução ao problema criado pelo Executivo, doando uma área que já está ocupada e que já está habitada e embaindo a boa fé de uma entidade de alto cunho social, como a dos deficientes. Esta é a nossa posição.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra a Verª Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Caio Lustosa muito bem, com mais propriedade e conhecimento, enfocou a parte legal da questão. Como iria a FAERS, um órgão público, ingressar em juízo com uma ação para expulsar os moradores da Vila Planetário? Ora, Srs. Vereadores, essa é uma das muitas traições que recebem, um dos muitos esquecimentos. Quando os deficientes não são esquecidos, são tratados dessa maneira pelo Poder Público, dessa maneira irresponsável. Irresponsavelmente fomos tratados pelo Sr. João Dib, que deu uma área ocupada, prometendo e dizendo a nós, aqui da Câmara, que estes moradores não ficariam mal, pois a eles seria doada uma área urbanizada, com todos os meios para eles morarem dignamente. Por isso a Câmara votou essa lei na ocasião, porque havia a promessa de uma nova área em condições para os moradores.

Queria apelar a V. Exa., Ver. Caio Lustosa, para que dessem à Fundação de Atendimento ao Excepcional - que é o nome da FAERS, que é um órgão público estadual dos menos aquinhoados, para que V. Exas. saibam disso, dos menos aquinhoados pelo Estado - poder de barganha. Como é que vamos exigir ao Município uma nova área se está sendo tirada a área que agora temos ilegitimamente? Digo nós, Srs. Vereadores, porque esta área era para ser destinada para escola para surdos e cegos. A escola para surdos do Estado fica na antiga Escola Luiz Dourado. E os cegos continuam com o seu atendimento no Centro Luiz Braile, que é um órgão da Fundação, num prédio alugado e muito caro. É este o tratamento que o Estado e o Município estão dando para o problema do deficiente: um tratamento de esquecimento. Nós renunciamos àquela área em favor dos moradores, desde que o Município dê uma outra área. Não é uma entidade beneficente. É um órgão público que precisa de uma área para fazer uma escola para deficientes da visão e da audição em Porto Alegre. Sem favor nenhum. Isso seria favor, fazer escolas para deficientes em Porto Alegre? Eu apenas quero manter o poder de barganha desta Fundação para conseguir uma nova área. Se esta Lei for derrubada pela Câmara, como quer o Ver. Antonio Hohlfeldt, nós vamos ter que começar, novamente, as nossas campanhas de pedintes: “por favor, uma areazinha para a educação do deficiente em Porto Alegre!”

Ver. Caio Lustosa, eu apelo a V. Exa. para que esta Casa aceite o Veto do Sr. Prefeito, apesar de concordar com as razões que V. Exa. expôs na tribuna. Vejam como foi tratada a Vila São Judas Tadeu. Até o sanatório virou lugar perigoso, onde existem ratos, baratas e pestes de todo tipo. Eu peço que V. Exa. mantenha o direito dos deficientes exigirem com dignidade uma área para a sua escola em Porto Alegre. Há, no Município de Porto Alegre, somente o Instituto Santa Luzia, entidade particular, de caráter privado, e aceita cegos sem dinheiro, se quiser. Porto Alegre não tem uma escola de atendimento aos cegos. Tem a Fundação de Atendimento ao Excepcional, cujo orçamento é menor que o da Fundação Educativa, o penúltimo orçamento das fundações do Estado, para atender 10% de cidadãos deficientes no Rio Grande do Sul. A essa entidade deram um terreno ocupado como promessa de uma nova área para os moradores e que ficou na esperança. O nome do projeto era Esperança, e realmente ficou na esperança.

Quero que se mantenha o direito de esses deficientes exigirem do Município de Porto Alegre o cumprimento do dever do Município de dar um novo local para a escola para cegos e surdos, uma escola pública que atenda a todos os cegos em Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação. “Sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto. “Não” rejeita o Projeto e aceita o Veto.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (não), Artur Zanella (não), Bernadete Vidal (não), Brochado da Rocha (não), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (aus.), Ennio Terra (não), Frederico Barbosa (não), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (não), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (aus.), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (aus.), Paulo Sant’Ana (sim), Paulo Satte (não), Rafael Santos (sim), Raul Casa (não), Teresinha Irigaray (não), Werner Becker (sim), Nilton Comin (sim), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizolla (não), Pedro Ruas (não), Auro Campani (não), Kenny Braga (não), Flávio Coulon (sim).

O SR. PRESIDENTE: Dez votos SIM e 20 votos NÃO. REJEITADO o PLL n.º 73/86 e mantido o Veto Total a ele aposto.

Por solicitação do Ver. Getúlio Brizolla, vamos fazer agora um minuto de silêncio em memória do nosso ex-colega da Câmara, Jornalista Carlos Rafael Guimaraens.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

PROC. 1429 – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 45/86, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que regula a exploração de próprio municipal, concedido por meio de permissão gratuita, pelo MAPA - Movimento Assistencial de Porto Alegre, e dá outras providências.

Parecer ao Veto Parcial:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria trazer à tribuna, já há mais tempo, uma proposição do Ver. Caio Lustosa, e não a trouxe antes porque desejava me manifestar neste Processo. Mas a sugestão era no sentido de que votássemos todos os projeto desta noite em bloco, para não perder tempo, uma vez que os vetos já estão todos aceitos e não há sentido em ficarmos aqui até a meia-noite ou mais para um resultado que já foi acertado lá com o Sr. Prefeito. Vai todo mundo votar de acordo com o que o Prefeito mandou. Os outros acompanham e não há jeito de derrubarmos os vetos. Então, vamos votar em bloco, tudo de uma vez, e sairmos todos abraçados, satisfeitos por termos cumprido com a nossa obrigação. Ficar a noite inteira aqui, assistindo vetos do Sr. Prefeito, já anteriormente aprovados, é falta de seriedade.

Mas eu vim falar a respeito desse assunto porque estou tomando conhecimento desse Projeto hoje e chamou-se a atenção. São 81 próprios municipais que são alugados a preços reajustados em janeiro de 87. Não chegam a render 200 mil cruzados por mês, com uma média de 2.400 cruzados de aluguel por mês.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão. Gostaria de acrescentar, na sua justa surpresa, e não estou fazendo crítica, que no Mercado Público todas as lojas juntas rendem 120 mil cruzados.

O SR. FLÁVIO COULON: Não consigo entender como é que a administração municipal, que tem o dever de defender o Município, ao reajustar o aluguel em janeiro de 87 negocia em índices que vão desde 100 a 7500%. Qual o critério disso? Como e defende o bem público aumentando um prédio de 250 para 500 e outro de 40 para 3000 cruzados? Como, em janeiro de 87, se renovam contratos de locação por preços, por exemplo, terrenos grandes em situação privilegiada em Porto Alegre, a preços menores que de um JK, menos que uma casa na vila?

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para uma lembrança histórica, já que o Ver. Cleom Guatimozim levantou o problema do Mercado Público, quando eu era Secretário da Indústria e Comércio, coloquei em licitação quatro lojas do Mercado que davam praticamente uns 70% de toda a receita. O resto, quando se tentou aumentar, na época, a Bancada então liderada pelo atual Vice-Prefeito foi contrária, dizendo que as lojas do Mercado Público eram de interesse turístico. O Sr. Glênio Peres, na época, foi um líder contra a reformulação dos aluguéis, isso como uma lembrança histórica que já foi colocada há poucos dias também, quando o Sr. Prefeito Municipal falava sobre os estacionamento no Centro da Cidade. S.Exa., o Sr. Glênio Peres, foi quem liderou todas as medidas contrárias, e parece que o Dr. Alceu Collares resolve, então, endireitar e dar uma nova política. Só para uma lembrança histórica, já que foi citado nobre o Ver. Cleom Guatimozim.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero lembrar a V. Exa. que, no momento que assumiu um novo Governo, rotulado de Nova República, congelou os preços e que não podia, sob hipótese alguma, o Município aumentar os preços desses contratos.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas como? Foram aumentados aqui, em janeiro de 1987, em plena vigência do Plano Cruzado!

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Foi um acerto, Vereador. Não podia aumentar.

O SR. FLÁVIO COULON: Gostei muito dessa palavra “acerto”. Realmente, o que eu vejo aqui é que foi um acerto. Até falo em nome dos proprietários, porque é tão ridículo este valor, que eles estão inseguros, porque justamente propicia este tipo de cobrança aqui.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nesse meio tempo, veio, inclusive, o aumento de impostos, e a Prefeitura cobrava em plena época do cruzado, Ver. Flávio Coulon, 10% de juros. Aí não se respeitou o Cruzado.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, como vou também discutir o assunto e para que também o Ver. Antonio Hohlfeldt possa se fazer presente com a assessoria, estou encontrando aqui entre os locadores o Partido dos Trabalhos. Então, eu fiquei curioso sem saber como é que o Partido dos Trabalhos está alugando um terreno da Prefeitura. Então, como na hora da discussão, eu gostaria de ter esse assunto esclarecido, antecipadamente eu me apresso em pedir esta informação.

O SR. FLÁVIO COULON: E pelo jeito é um terreninho de um por um, porque são só 500 cruzados por mês.

Bem, então o motivo principal desta minha intervenção, já que não tive oportunidade de estudar mais profundamente o Projeto em si e o Veto do Sr. Prefeito – aliás, ele vetou tudo o que foi para lá – é justamente manifestar estranheza em relação a uma livre negociação que agora vi que foi um acerto. Porque eu acho, eu considero que este acerto foi danoso aos interesses do Município. Aliás, todos os acertos sempre são danosos para alguma parte e, normalmente, são danosos a um Estado, no caso, o Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Artur Zanella, para discutir o PLL n.º 45/86, com Veto Parcial.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, hoje, sinceramente, estou num pouco confuso porque aparecem vetos aqui que beneficiam vilas e são recusados sob o argumento de que contrariam o interesse público. Vejo pessoas que são acusadas de defenderem latifundiários, exploradores imobiliários votarem a favor e os grandes paladinos da defesa do direito de morar, do direito de uma série de coisas. Então, eu vejo que, de uma hora para outra, se transforma isso aqui, assim, em uma situação toda paradoxal... Eu fui examinar o Processo porque, efetivamente, eu não votei, e ele, na verdade, é complexo. Terminou, aqui, o Ver. Antonio Hohlfeldt, em determinado momento, se propondo a depor em uma Comissão de Inquisição - eu não sabia que existia este termo, mas está aqui. O Ver. Antonio Hohlfeldt, em 9 de outubro de 1986, pede o direito de depor na Comissão de Inquisição que viesse a ser formada na Casa. Parece-me uma lembrança daqueles dogmas de fé, etc. E no Processo, efetivamente, aparece um Projeto e lá, em determinado momento aparece o Substitutivo. Não, na CINTEA, é motel. A inquisição é na CLARISUL. A CINTEA é motel. Por sinal, já estamos falando no Presidente da CINTEA, hoje eu estava lendo que o Tribunal de Contas anda querendo falar com ele. Mas aparece, então, um Substitutivo de S. Exa., Ver. Antonio Hohlfeldt, que afirma que o Projeto foi feito em conjunto com os técnicos municipais, e lá coloca, no art. 4º, como fiscal das licitações, etc., um representante da Câmara Municipal por indicação da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Eu andava, efetivamente, procurando de onde é que tinha surgido essa figura na Lei e no Decreto. Escute bem, Ver. Isaac Ainhorn: a presença de um membro do Legislativo cuidando de licitação no Executivo, que é absolutamente contra todo o regime desta Casa, da sua Lei Orgânica, etc. Mas como o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou que tinha sido feito em conjunto com os técnicos da Secretaria da Fazenda, eu, de barato, dou que S.Exa. foi induzido a erro. Estou entrando com um Projeto de Lei, porque não cabe um Vereador cuidar de licitações do Município, inclusive, incluindo o MAPA como um órgão municipal, que não é. O MAPA não pode fazer licitação de terreno do Município; quem faz licitação de terreno do Município é o Município, que pode dar a receita ao MAPA. Isso é outra coisa completamente diferente. Então, fico, nesta noite, um pouco turbado, e vejo o Partido dos Trabalhadores instalado, gratuitamente, num primeiro momento e, agora, pagando 500 cruzados de aluguel por um terreno.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estive aqui trocando idéias com o Ver. Raul Casa. Seria interessante até que o MAPA, um organismo que cuida dessas áreas, fosse assessorado pelo Conselho de Corretores de Imóveis. Talvez fizesse até um preço razoável para o aluguel dos mesmos.

O SR. ARTUR ZANELLA: E deve ter havido um bom assessoramento, porque estou vendo um aluguel, aqui, por 246 cruzados e 30 centavos. Deve ter sido uma avaliação bem feita, porque 246, 30, em 79... Mas, em todo o caso, o Veto me parece adequado porque, efetivamente, o corte abrupto destas licitações dará problemas àquele órgão. Se querer roubar a idéia de ninguém, na proposição que farei para retirar esse integrante do Legislativo que está lá julgando licitações, etc., do Executivo, eu vou, se o Ver. Antonio Hohlfeldt me permitir, dar um prazo maior para que as possam fazer uma análise de cada projeto para que essas concessões sejam revistas. Tinha idéia de que existiam alguns terrenos que rendiam ao MAPA alguma coisa, porém não tinha idéia de que eram tantos. Eu estou afastado do Executivo desde 82. Voltei como Secretário dos Transportes em 85. Mas não sabia que havia tão grande número de terrenos. Por isso já abro meu voto em eventuais projetos que venham a esta Casa para a venda destes terrenos. Não vejo por que o Município de Porto Alegre tenha que manter uma esquina na Av. Ipiranga alugada para a venda de automóveis, cachorro-quentes, sei lá o quê, auferindo recursos praticamente ridículos.

Como meu tempo está encerrando e até agora não descobri por que e onde o Partido dos Trabalhadores tem alugado este terreno, encerro esta manifestação e, particularmente, conversarei com o nobre colega, Ver. Antonio Hohlfeldt, nosso amigo, que provavelmente, foi tão surpreendido quanto eu com esse novo locador do Município. O Ver. Aranha Filho disse que queria conseguir alguma área para o PFL. Estamos pedindo, mas espero que seja por licitação pública e por recurso um pouco maior do que esse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Em primeiro lugar, Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção, se o Ver. Artur Zanella me permitisse, que este Projeto nasceu a partir de uma constatação de que o Executivo Municipal, ao longo de anos, não alugava, mas brindava empresas e pessoas particulares com áreas públicas para serem utilizadas. Não consta aqui, mas chega perto, na pág. 2, aluguéis do tipo de Orvalina Marques, a 50 cruzados em janeiro de 1986; 79 cruzados, do Sr. Cícero Luiz Soares Vieira. Havia aluguéis, como o de Coqueiro, Materiais de Construção, no valor de 40 cruzados. Havia um supermercado na Glória, Teresópolis, que alugava também por 40 uma área do Município para ter estacionamento, e por aí afora.

Nós iniciamos um processo de denúncia sobre esta situação, e o então novel Prefeito desta Cidade, Dr. Alceu Collares, anunciou, na sua administração, através de jornais e meios de comunicação de massa, que tomaria providências. Passou, praticamente, todo o ano de 1985 dizendo que faria algo, mas não fez. Então, tomamos a providência de apresentar o primeiro projeto. Houve, posteriormente, um problema de modificação de documentos, que alguém de má fé tentou utilizar para incriminar este Vereador, mas incriminou burramente, porque, se eu já havia apresentado um substitutivo, evidentemente não haveria de modificar o original. Teria falsificado o Substitutivo, se fosse o caso. Mas, enfim, a má fé tem dessas situações de burrice, e o resultado é que acabamos tendo, na discussão final, o Substitutivo em votação.

Efetivamente, Ver. Zanella, eu assumo, faço o meu “mea culpa”, sem nenhum problema, quanto ao artigo mencionado por V. Exa., que é o art. 4º, não querendo me eximir do que me cabe, porque deveria Ter-me dado conta, àquelas alturas, pois já estava nesta Casa há quatro anos, e o Prefeito não estava nem há um na Prefeitura. Quero dizer a V. Exa. que compusemos com a assessoria do Executivo no sentido de apresentar um projeto que procurasse atender ao interesse público e evitasse os brindes das áreas públicas, e que evitasse, evidentemente, os vetos posteriormente. Com surpresa, depois de aprovado nesta Casa, verificamos que o Executivo vetou ao Executivo, porque o Projeto foi sugerido “in totum”, pela área da assessoria do Prefeito Municipal. Invoco, aqui, a D. Teresinha Casagrande, que está lá, que fez os contatos com a assessoria. E nós fizemos o contato, discutimos dois ou três artigos que tínhamos discordância. Casualmente, não era nesse, Ver. Zanella, o art. 8º, que está vetado. E tive, depois, a surpresa fantástica de ver que, no Executivo, a gente muda de idéia conforme o dia. Num dia é legal, é assim, é o modelo, se sugere fazer assim. No outro dia, eles sentam e descobrem que não é bem assim, que tinha que ser um pouquinho diferente. Agora, desconfio, Ver. Zanella, que o motivo básico de terem mudado de idéia é que descobriram que isto aqui pode ser muito interessante para, exatamente, se discutir outras questões. Por exemplo, se discutir que os preços podem ser aumentados ou diminuídos segundo critérios outros que não são os determinados pela lei. Então, passou a não interessar, Ver. Zanella, que não se extinguissem todos os contratos. Ás vezes, eu discordo de V. Exa., mas acho que V. Exa. tem bom senso em algumas questões. V. Exa. não vai imaginar que eu tenha pensado simplesmente parar tudo, zerar tudo e, depois de algum tempo, começar novos contratos. É evidente que os contratos atuais cessariam imediatamente para dar lugar a um novo contrato. De toda maneira, eu me sinto muito satisfeito e V. Exa. verificaria que, bem ou mal, nós conseguimos aumentar um pouco a renda do MAPA através da pressão pública que fizemos sobre os preços então vigentes para os preços atuais. Agora, tem razão o Ver. Flávio Coulon. Que critério se usou, só o diabo sabe! Porque a Lei é muito clara. O critério é a licitação de acordo com o mercado naquela área. Caberia à Prefeitura fazer as licitações, verificar quanto um proprietário particular cobraria por um espaço semelhante, colocar isso num edital de licitação e, a partir daí, a melhor oferta a ser considerada. Esta é a intenção da Lei. Agora, evidentemente, se deu um jeitinho, e este jeitinho passa pelo Veto do art. 8º. É para isso que eu gostaria de chamar a atenção.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer que só não concordo com V. Exa. quando disse que, às vezes, eu tenho bom senso. Eu sei que sempre tenho bom senso. Mas V. Exa. tem razão. O artigo, como está escrito - “Serão extintas todas as atuais permissões contratadas com o MAPA, mediante notificação dessa entidade” -, não determina a obrigatoriedade da imediata extinção.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Diz que eles serão submetidos para a adequação, podendo até ser mantidos.

O Sr Artur Zanella: V. Exa. tem razão. E não tem razão, quando disse, antes, que achava que estava pensando em manter o Veto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Também acho, Ver. Artur Zanella. Fico honrado com a atenção de V. Exa.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Somente para retificar, nobre Vereador, que a minha surpresa já foi totalmente superada. O critério, já oficialmente reconhecido aqui, trazido a esta Casa pela nobre palavra do Líder do PDT, foi o acerto. Estou satisfeito.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Outra questão sobre a qual eu gostaria de falar, Ver. Artur Zanella, corrigindo V. Exa. no que toca ao Partido dos Trabalhadores: não sei se todos, mas acredito que sim... O fato de não haver uma identificação anterior de valor, ao menos no que nos toca, deve-se ao fato de que nós não tínhamos nenhum pedido anterior. Esse pedido de cessão de uma área foi feito posteriormente à posse do Collares. Agora, quero dizer à Casa que não podemos pagar nenhum mês, porque não usamos a área. Fizemos o contrato, mas, como em cima da área há três painéis da Ativa, dois reguladores e um irregular, nós não conseguimos, até agora, limpar a área e transformá-la numa pequena praça. A idéia era para ser através do Projeto enviado pelo Executivo: Adote uma praça. Como o Projeto ainda não estava regulamentado, a Ativa foi rapidíssima e usou o espaço. Então, a praça está desativada e consta que não fizemos a utilização do mesmo. Acredito, Ver. Zanella, que boa parte das pessoas mencionadas aí também tem tido contratos a partir da administração do PDT.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria registrar o seu empenho e interesse por esse assunto. V. Exa. ficou surpreso com os preços baixos pagos pelo aluguel dos terrenos. O segundo registro é que me surpreendem algumas críticas que estou ouvindo aqui de parte de pessoas que apoiavam a administração anterior. A situação do MAPA se deteriorou a esse ponto porque estas pessoas que apoiavam a administração anterior deixaram. Então, não cabe nenhum tipo de crítica aqui nesta noite, em relação a esse problema, porque estas pessoas são responsáveis diretas pela situação de descalabro em que a atual administração da Cidade encontrou o MAPA. Não tinha nenhum centavo em caixa no MAPA, quando assumiu a atual Primeira Dama do Município, D. Antônia Collares. Essa situação de descalabro administrativo é de responsabilidade exclusiva do PDS, que administrava a Cidade, e dos homens que lhe davam sustentação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, como o seu tempo está esgotado, a Verª. Gladis Mantelli se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço à Verª Gladis Mantelli. Eu concordo, Ver. Kenny Braga, que, efetivamente, a nossa preocupação – e toda a filosofia desse Projeto foi de que entendemos que o MAPA, ao invés de ficar recebendo, a cada ano, doações do Executivo, e nós temos que votar aqui, em Projeto especiais, suplementação de verba – é de que o MAPA deveria ser auto-suficiente, especialmente na locação dessas áreas. Nesse sentido, eu concordo que, realmente, se fazia presente privilégio e proteção de má-fé, ou não, em relação às áreas públicas, utilizando-se o MAPA. Por outro lado, me parece que, realmente, Ver. Kenny Braga, com o Projeto nós ainda não conseguimos resolver o problema maior. Resolvemos parcialmente o problema de verba, de ampliar o valor do aluguel, mas não conseguimos resolver um outro problema, que é o da criação de critérios e a criação da Comissão de Licitação. Isso, realmente, nós não conseguimos, até o momento, resolver. Inclusive, por casualidade, tenho amanhã uma audiência com o Sr. Prefeito para conversar exatamente sobre a questão da Comissão, pois entendo que, em a Lei vigendo já como está, pois foi vetado apenas o art. 8º, há uma previsão do prazo em que essa Comissão deveria ser implantada, e eu entendo que esse prazo de há muito, já está esgotado, sem que a Comissão tenha sido, de fato, constituída. A não ser no que toca à CUTHAB, se indicou qualquer membro à revelia de seus demais membros, o que me parece que não ocorreu. Então, tenho a preocupação de que a Comissão seja formada. Confesso que me preocupa o Veto Parcial, que me parece não criar nenhum empecilho ao Executivo. Não cria nenhum problema para a execução da Lei e, ao contrário, tenta, isto sim, a implementação de critérios claros e públicos que permitam tanto o estabelecimento de preços objetivos, compatíveis com a realidade de cada zona na Cidade, quanto permite, eventualmente, que duas ou mais pessoas ou entidades que queiram uma mesma área possam disputá-la lisamente, objetivamente, através de uma licitação estabelecida pelo Município. Foi isto o que quis o nosso Projeto através do art. 8º, que, inclusive, está sendo vetado, motivo pelo qual nós discordamos do Veto.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria a bem da verdade e para que V. Exa. ficasse bem esclarecido, de dizer que a Presidência da Casa recebeu um ofício do Sr. Prefeito de Porto Alegre pedindo para que esta Casa indicasse, para fazer parte da Comissão referida por V. Exa., um membro da CUTHAB. Tendo em vista que, dentro dos conhecimentos desta Presidência, ela teria dificuldades legais de indicar uma pessoa, pedimos ao Sr. Auditor da Casa que desse encaminhamento à matéria. O ofício do Sr. Prefeito está com o Auditor da Casa e, ao mesmo tempo, comunicamos ao Sr. Prefeito que estávamos diligenciando estes estudos. Ainda não foi indicado ninguém por este motivo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acolho o seu aparte, o qual fica como explicação a esta questão e, talvez até, como explicação de por que não foi chamada a Comissão até o momento.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para que conste também nos Anais, informo que encaminhei ao Presidente da Casa um pedido, para ser estudado pela Assessoria Técnica, para saber se era possível um membro do Poder Legislativo estar fiscalizando, lá no Executivo, processo de licitação. O Sr. Presidente, prudentemente, acertadamente, encaminhou o meu Ofício à Assessoria Técnica da Casa para ser analisado. Eu agradeço, inclusive, ao Sr. Presidente a diligência tomada de forma imediata.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para concluir. Realmente, o meu espanto é que o Executivo, em um dia, tenha um parecer, uma posição, me entregue uma sugestão de redação de projeto, e um mês depois mude de idéia e, através da Assessoria Jurídica resolva que aquilo que ele próprio redigiu não vale. É minha dificuldade em entender. Não entendo o motivo alegado. Não me convence a exposição de Motivos apresentada, e só lastimo que minha disponibilidade de trabalhar com o Executivo, quando isto se soma para a Cidade, tenha sido quebrada por parte da assessoria do Executivo, que tomou uma posição diferenciada e que dificulta, na prática, a efetividade global da Lei, tal como nós pretendemos apresentar a esta Casa e ao próprio Executivo. Nesse sentido, não sei com que resultado, apelo aos Vereadores do PDT para que derrubemos esse Veto, porque – inclusive o Ver. Artur Zanella corrige-me – o Projeto não diz que o MAPA aluga. É a Prefeitura que faz a permissão do uso de imóvel. O MAPA é o receptor do valor e vai constituir a Comissão. É um dos motivos da diferença entre o Projeto original e o Substitutivo. No Projeto original era o MAPA que fazia o aluguel. Fomos alertados pela Assessoria Jurídica da Casa de que o MAPA não poderia fazer porque os terrenos não são dele.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Lei n.º 58/75 afirma que o MAPA tem de receber o dinheiro e não a interveniência.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. está dizendo isto agora. Respondo a V. Exa. que essa foi uma das discussões que tiveram a Assessoria Jurídica minha e a do Executivo. A Lei não veda a interveniência, mas sim que o MAPA, individualmente, alugue o que não é seu. A Prefeitura faz a cessão e o MAPA co-participa.

O Sr. Artur Zanella: (Lê.) “Toda e qualquer melhoria ou construção deverá ser previamente autorizada pelo MAPA, ouvida a Comissão de Controle e Licitação”. O MAPA não pode autorizar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sugiro que V. Exa. revise os contratos de 15 anos atrás, porque os contratos foram assinados pelo grupo que esteve na Prefeitura ao longo de todos estes anos. Dizia exatamente isso, Vereador. Então, temos que corrigir, lastimavelmente, quem integrou o governo ao longo de tanto tempo.

O Sr Artur Zanella: Mas eu era Secretário da SMT, do DEMHAB…

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. foi Secretário da SMT, da SMIC, da SMA, chegou a ser uma série de coisas, menos Secretário da SGM. V. Exa., provavelmente, estava próximo do MAPA.

Então, realmente, parece-me que caberia a V. Exa. ter controlado esta situação. Apenas chamaria a atenção do Ver. Artur Zanella que, no § 1º do art. 2º, fica bem claro o que é a interveniência. Por sua interveniência o MAPA auferirá uma taxa mensal. Acho que está bem clara a interveniência e não me parece um problema maior. Fico satisfeito que V. Exa. concorda com a atenção.

Então, o nosso apelo é que se derrube este Veto. Parece-me realmente, que a passagem do Veto do art. 8º deixa a lei capenga – e aí eu vou concordar com o Ver. Zanella -, deixa a lei furada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Para discutir, a palavra com o Ver. Paulo Sant’Ana.

O SR. PAULO SANT’ANA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, a razão básica do Veto do Sr. Prefeito é que vigendo o art. 8ª, os contratantes, isto é, aqueles que estão alugando os terrenos do MAPA, que segundo o Sr. Prefeito atenderam o chamamento do MAPA e as condições novas impostas pela administração, para reajuste do preço, esses contratantes serão prejudicados, porque verão extintos os seus direitos de locação dos terrenos. Alguns, inclusive, diz o Sr. Prefeito, na razão básica do Veto, fizeram investimentos em pequenas obras, equipamentos e outras benfeitorias, portanto, prossegue o Prefeito, não seria compreensível e muito menos justo, conforme determina expressamente o art. 8º do presente Projeto de Lei, extinguir todas as permissões contratadas pelo MAPA. E eu estou com o Sr. Prefeito, pois, se eu tenho um terreno que custava 150 cruzados, o MAPA me chama lá, aumenta para 4 mil cruzados... Conversei com alguns permissionários. Alguém há de dizer que 4 mil é pouco. Para quem pagava 150, 4 mil não é pouco. Estava acostumado com aquele andor, e 150 para 4 mil é muito. Isso é como o reajuste de aluguel pela lei antiga. Se a pessoa pagava 100 cruzados e passa a pagar 3,4 mil cruzados pelo aluguel, a pessoa vai sentir. Concordo com o Prefeito.

Estas pessoas foram lá, concordaram em pagar 10 mil por cento de aumento e fizeram pequenos investimentos no terreno. Tem posto de gasolina, se os senhores quiserem saber, só para dar uma idéia. Tem toda e qualquer sorte de negócio aqui dentro. Tem tudo. Então, o Prefeito diz: “Vamos proteger, sob certo aspecto, o interesse do locador que veio aqui no MAPA e concordou em pagar. Esses preços aqui já estão defasados porque foram corrigidos em pleno Plano Cruzado”. Entendo que o Sr. Prefeito está fazendo certo, está tentando proteger o interesse daquelas pessoas que estão ali, naquele terreno, já com negócio instalado e que, inclusive, investiram em equipamentos, em construções. E mais adiante diz o Sr. Prefeito o seguinte: “acresce ainda os prejuízos que o MAPA passaria a ter através do abrupto corte das receitas das contribuições em decorrência da extinção total das permissões”. Certamente, pela falta de recursos, e aí é importante, muitas obras assistenciais ficariam prejudicadas ou canceladas. O Prefeito está cuidando, aqui, do interesse de suas obras assistenciais. E vou dizer para V. Exa. deixar eu terminar meu discurso, daqui a pouco, V. Exa. vai babar de gozo. Aqui está: O Prefeito não quer terminar com aquelas permissões daqueles terrenos porque esses aluguéis vão pagar abruptamente obras assistenciais do Município na administração dele. Agora por coerência, quero alertar a Casa: o Projeto que está aqui na Casa, de venda dos imóveis, vende a maioria desses terrenos aqui. O Prefeito quer vender a maioria desses terrenos que estão aqui, e ele, vendendo, vai tirar de lá os permissionários e, aí, é ele que diz aqui: “Certamente, pela falta de recursos, muitas obras assistenciais ficariam prejudicadas ou canceladas”. Então, vem para cá, em seguida a este, e nós vamos examinar, o Projeto de venda desses terrenos, tanto que os permissionários estão-se mobilizando para vir aqui a esta Casa pedir que não deixem que vendam esses terrenos por centenas de pessoas ficarão desempregadas, aquelas pessoas ficarão desempregadas, aquelas pessoas que trabalham nos negócios instalados nesses terrenos. Ora, se o Prefeito diz que, terminada a permissão, obras assistenciais serão paralisadas, então eu reafirmo, perante esta Casa, a minha intenção inabalável de votar contra a venda desses terrenos. Vou aceitar o Veto do Sr. Prefeito. São esses terrenos aqui que o Prefeito quer vender. Aí é que está o negócio. Quer dizer: nesse Projeto, o Prefeito protege o interesse dos permissionários; no outro Projeto, ele enxota os permissinários dali para vender os terrenos à construção civil de Porto Alegre e acabar com esses direitos que ele quer proteger aqui, e acabar com as obras assistenciais que ele quer manter ativas. E mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: o Prefeito vai vender este terreno se esta Casa permitir, e quem vai construir as tais creches não vai ser ele, porque todo mundo sabe que a Administração do Prefeito Alceu Collares tem três anos de duração e já se passou quase um ano e meio. O outro Prefeito, o que vai ser eleito pelo PT, pelo PDS, Dr. Petracco ou Dr. Marchezan, que vai ser eleito pelo PDS, é que vai pegar esse dinheiro. Então, eu não quero que esse dinheiro vá para outra administração. Aliás, eu não quero que vá nem para o Prefeito Collares. Eu acho que a Prefeitura não deve vender terrenos.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido Ver. Paulo Sant’Ana, há algum tempo, fiquei extremamente magoado quando V. Exa. disse que eu tinha sido injusto com V. Exa. e que eu era injusto, o que eu expressei em outra ocasião. Eu espero que V. Exa. não pense que eu seja injusto neste momento. V. Exa. foi induzido a erro por este ofício do Prefeito porque o art. 8º, em seu parágrafo 2º, desmente a afirmação do Sr. Prefeito, que diz o seguinte: “os imóveis que, a juízo da Comissão, estiverem rendendo taxa de uso compatíveis terão seus instrumentos substituídos por outro, na forma estipulada nesta Lei, independente de licitação.” Então, se essa Comissão definir que os valores estão adequados, não tem licitação. Não serão enxotados, não pararão os recursos, porque não tem nada. Ou o Sr. Prefeito o induziu em erro ou alguém não leu isso aqui. Eu não quero ser injusto com V. Exa., dizendo que V. Exa. não leu.

O SR. PAULO SANT’ANA: Eu li todo o Projeto e li bem. Só quero dizer que, se por acaso viger...

O Sr. Werner Becker: Viger…

O SR. PAULO SANT’ANA: V. Exa. não me corrija porque esse erro do viger, que V. Exa. comete, eu cometi durante 45 anos. Não vou cometer mais porque fui olhar no dicionário. Este erro eu cometia, mas, agora, não cometo mais.

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Kenny Braga se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

O SR. PAULO SANT’ANA: Quero dizer o seguinte: o Ver. Zanella se equivoca ao dizer que a Comissão pode suspender aqueles contratos e que, se a pessoa quiser pagar mais, ou se, por qualquer motivo, a Comissão entender que é meritória a continuação daquela pessoa ali, o próprio projeto apresenta esta oportunidade, mas acontece que, se viger o art. 8º, ficam extintas as permissões. A Comissão, o Prefeito, o Poder Executivo podem entregá-las a qualquer outro permissionário. É este o problema, a extinção das permissões. Aí, tem razão o Sr. Prefeito. Extinta a permissão, a Comissão diz: “temos uma proposta melhor de outra empresa; o Sr. não vai ser mais o locador”, e tira o cara dali. Li o Projeto, li o dicionário, e vim preparado para tribuna. Por isso venho poucas vezes à tribuna.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não me causa estranheza, Vereador, a informação de V. Exa. de que alguns permissionários, ou todos, dos terrenos do MAPA, estão se mobilizando para vir a esta Casa em defesa dos seus direitos. Se eu fosse permissionário, também me mobilizaria para manter essa teta, essa mamata. Estou vendo que alguns permissionários pagam quantias ridículas, de 400 cruzados, 800 cruzados, 600 cruzados. Eu também me mobilizaria para permanecer “ad eternam” nesta situação, muito confortável para esse permissionários.

O SR. PAULO SANT’ANA: Muito confortável para o MAPA, também, porque é o Prefeito que diz que estas contribuições eram muito mais confortáveis. V. Exa. tem que ver os preços antigos, a luta do Ver. Antonio Hohlfeldt. Eram 150 cruzados e passou para 4.000. Aí é que está. É o problema do preço antigo. Agora, se há uma permissão de 150 cruzados e V. Exa. é o Prefeito, Ver. Kenny Braga, não vai colocar em 15.000 cruzados. Era o Plano Cruzado, eram 4.000 cruzados.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando as lições partem lisas, decentes, eu sou sempre curvado e quero agradecer a V. Exa.

O SR. PAULO SANT’ANA: Eu quis ser delicado com Ver. Antonio Hohlfeldt, porque, hoje, ele disse “vigir” e “viginte”, que é como eu dizia também, mas um dia me deram um puxão de orelha, e eu mudei. Realmente, “vigir” não tem no dicionário, nem “viginte”. Mas isso não importa, porque eu também errei. Todo mundo erra. Eu pronuncio coisas erradas ainda. Eu digo, ainda, em que pese, e não é em que pese, mas em que pese [pêse].

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem um curso de Direito. V. Exa. sabe que parágrafos ao artigo completam a idéia deste artigo. Se V. Exa. tomar o art. 8º e verificar perfeitamente a Lei, V. Exa. vai ver que o artigo - eu quero insistir na tese do Ver. Zanella, que foi exatamente o que nós estávamos discutindo antes - extingue e, depois, através de dois parágrafos, complementa a idéia. Faz os senões. O primeiro, que os contratos atuais vão ser submetidos à Comissão e extintos num certo momento. Mas eu vou insistir: não está escrito em nenhum lugar, a não ser na cabeça de quem orientou o Sr. Prefeito Municipal. Aliás, perdeu a oportunidade de perguntar aos outros assessores do Prefeito Municipal, porque estavam ali, ao lado dele, e poderiam ter respondido melhor do que eu, aqui na Casa. Ninguém tem idéia de deixar um interregno entre a vigência de um e a vigência do outro contrato. Por isso tem o aviso. Avisa, discute, extingue e, imediatamente, entra o novo contrato. Isto é o que diz o § 1º. O § 2º diz que aqueles imóveis que, dentro dos parâmetros que se fez referência nos artigos anteriores, estiverem de acordo com o mercado não há por que extinguir. Aí não entra, Vereador, este perigo que V. Exa. levanta bem até, como preocupação, como preocupação de que o cidadão que fez o investimento, o cidadão que vai competir com uma pessoa, com uma empresa mais poderosa que poderia disputar-lhe a preferência daquilo ali, acabaria saindo perdendo, porque, se ele estiver pagando o preço médio daquela área dentro da zona em que se encontra, ele terá a preferência garantida. Isto é explícito na Lei.

O SR. PAULO SANT’ANA: Eu gostaria que V. Exa. me dissesse qual a utilidade do art. 8º.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: É tentar abrir o processo de licitação naqueles lugares onde, apesar das correções, estas estavam tão defasadas, que era impossível corrigi-las de uma só vez. Elas ainda não foram corrigidas suficientemente. Permito-me corrigir V. Exa. em uma coisa. A listagem de janeiro de 1986 não é em cruzado, é em cruzeiro.

O SR PAULO SANT’ANA: V. Exa. sabe que o Projeto dá direito à Administração de, no prazo de 60 dias, notificar o locatário e romper o contrato. Então, não é preciso o art. 8º. Qual é a utilidade dele?

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Há a possibilidade da licitação, se duas ou mais pessoas quiserem a mesma área, nos casos em que o preço estiver sendo pago abaixo. V. Exa., ao fechar com o Prefeito, privilegia aqueles que, ao longo dos anos, estão jogando abaixo do preço.

O SR. PAULO SANT’ANA: A nossa discordância é de mérito. Eu concordo com o Prefeito que é injusto retirar dali, mediante rompimento do contrato em favor de nova licitação, uma pessoa que tenha feito melhoramentos em seu terreno.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Mesmo com melhoramento, pagou de menos, privilegiadamente. Vai continuar sendo privilegiado.

O SR. PAULO SANT’ANA: Mas, Vereador, V. Exa. tem as duas tabelas aqui. Tira-se uma pessoa que construiu seu comércio e diz-se: está extinto o seu contrato”. Abre-se uma licitação e, aí, surgem duas ou três pessoas que pagam mais que aquela pessoa e ela, que está ali há dez, quinze, vinte anos, perde todo o seu direito. Eu concordaria com a licitação...

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. já leu um contrato? Ele é claro em dizer que nenhuma melhoria dá direito à reclamação do locatário. Mas ele fez a melhoria e correu o risco.

O SR. PAULO SANT’ANA: Mas eu não me importo que o contrato seja leonino com o locatário. Acontece que eu sou legislador e estou aprovando o que o Prefeito disse que é uma injustiça com uma pessoa que tem um terreno há tanto tempo, que viu o preço do aluguel aumentando em dois, quatro, cinco mil por cento, e que essa pessoa, de repente, seja retirada dali porque existe uma oferta maior. Eu acho esses despejos de inquilinos injustos. É só uma questão de mérito.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Nesses caso, eles conseguem pagar o aluguel com o trabalho de um dia. Dá lucro nessas áreas! Em alguns casos, um dia de trabalho paga o aluguel.

O SR. PAULO SANT’ANA: Eu fui olhar quem eram os permissionários. Há muitos que são vendedores de automóveis.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: E sublocam, ilegalmente, para outros, e não dão ciência ao MAPA.

O SR. PAULO SANT’ANA: V. Exa. diz que ele ganham fortunas milionárias em cima do aluguel de carros.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Nos últimos dois meses, não, mas, antes disso, sim.

O SR. PAULO SANT’ANA: Eles estão falidos, Vereador. Veja V. Exa. como a gente comete injustiças. Ele não vendem automóveis para ninguém. Daqui a cinco ou seis meses, o novo Ministro da Fazenda, Bresser Pereira, que ontem assumiu o seu cargo, certamente vai fulminar o empréstimo compulsório, vai diminuir o IPI sobre os carros. Aí essas pessoas vão poder respirar um pouco nas suas lojinhas de automóveis. Eu consigo ser humano com empregado, com pobre, mas consigo ser também com algum patrãozinho, com alguma empresa pequena. E está aqui, entre os inquilinos, o Partido dos Trabalhadores, para quem não sabe.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Ver. Paulo Sant’Ana, o seu tempo está esgotado, mas o Ver. Paulo Satte se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Talvez eu seja inoportuno, mas eu quero reclamar de novo que as Comissões têm que funcionar. Estou lendo, aqui que passou, na Redação Final, sem a minha assinatura, o seguinte...

O SR. PAULO SANT’ANA: A palavra “gratuito” atinge frontalmente a palavra “gratuito” no outro artigo. Ora tem que ser gratuito, ora não.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): É que a palavra “gratuíto” não existe. É “gratuito”.

O Sr. Werner Becker: Eu, como sou menos versátil no Português, não vou entrar nestas peculiaridades. Mas agora dei-me conta de que não li, porque não me deram para ler. Isto é arbítrio. Invalida o processo.

O SR. PAULO SANT’ANA: Realmente, eu acho que há um erro essencial…

O Sr. Werner Becker: Ouçam com atenção a bobagem que está escrita aqui, que tira todo o conteúdo da Lei. E nós estamos discutindo uma coisa que não tem conteúdo: art. 1º - “Fica autorizado o Executivo a permitir o uso de seus imóveis dominais, a título gratuito e precário”. Art. 2º, § 2º- “Fica expressamente vedada qualquer permissão de uso de tais imóveis em caráter gratuito”. Isto aqui, graças a Deus, não tem a minha assinatura.

O SR. PAULO SANT’ANA: Eu pensei que isto fosse um erro dos avulsos. Mas, Ver. Werner Becker, eu gostaria que V. Exa. tolerasse, porque, antigamente, a Lei deve ter denominado estes imóveis como de uso dominial gratuito.

O Sr. Werner Becker: Ou é gratuito, ou não pode ser gratuito. É por isto que eu insisto em que as coisas têm que passar pelas Comissões.

O SR. PAULO SANT’ANA: É um erro, mas, no meu entender, ele fica superado.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Face à argüição do Ver. Werner Becker em relação à Redação Final deste Projeto de Lei, na condição de Presidente da CJR quero dizer que a Redação Final é datada de 11 de dezembro de 1986 e também não contou com a assinatura deste Presidente porque, na época, não exercíamos a Presidência desta Comissão. Para que conste nos Anais, porque já houve problemas idênticos e quero que fique esclarecido que não foi com a anuência deste Vereador, nem como vogal nem como Presidente. Pode ser conferido que não consta a assinatura neste avulso e, portanto, acredito que no original também. A atual Presidência da CJR, neste caso, não tem culpa alguma em relação à contradição existente entre o art. 1º e o § 2º do art. 2º. A nosso ver, o erro foi de quem elaborou. Não tenho elementos para dizer de quem foi a falta, mas de parte da CJR na atual Presidência, não houve falha, como poderá parecer.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Para esclarecer ao Ver. Cleom Guatimozim que me cobrava, ontem, a Redação Final. De uns tempos para cá, nego-me a assinar a Redação Final sem uma leitura atenta para evitar isto. É que fica mal para a Câmara aprovar um projeto que diz, no art. 1º que não pode ser gratuito e, no § 2º de outro artigo, que deve ser gratuito.

O SR. PAULO SANT’ANA: A redação incorre nesse erro. No meu entender, a lei antiga falava dos imóveis dominiais de uso gratuito e precário. Quem redigiu a lei, pegou essa redação “de uso gratuito e precário” e colocou no início do Projeto e, mais tarde, revogou o caráter gratuito da locação, revogou por esta lei que nós aprovamos aqui, nesta Casa. Então, parece-me que convalesce o erro, embora tenhamos que modificar a redação por uma forma ou por outra que eu não sei bem qual é. E aí eu pergunto à Presidência: vamos corrigir este erro antes de votar? Antes da apreciação do Veto? Porque, depois da apreciação do Veto, esta Lei transita em julgado. É a Questão de Ordem que eu levanto.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Paulo Sant’Ana não levanta Questão de Ordem nenhuma. Ela está propondo, pelo que eu entendi nessa sua proposição, que numa lei aprovada nesta Casa e publicada, se altere o art. 1º e o 2º em função do Veto ao art.8º.

O SR. PAULO SANT’ANA: Tanto não está publicada que ela está aqui na Casa com o Veto, Vereador.

O Sr. Artur Zanella: O resto está em vigência. A Lei já existe e está fazendo valer os seus efeitos menos quanto à Comissão, essa que anda meio nebulosa por aí. Tem que se fazer um novo Projeto de Lei para acertar, e que se acerte o art. 8º, se não for aceito o Veto, porque o art. 8º fala das atuais permissões contratadas pelo MAPA. O MAPA não contrata permissões. Quem contrata é a Prefeitura. O MAPA é interveniente e recebe dinheiro, erradamente, também.

O SR. PAULO SANT’ANA: Bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a votação é pacífica. Os vetos estão sendo aceitos, mas eu queria ligar este Projeto ao que vamos examinar de vendas de terreno. Todos eles estão locados e estão aqui nesta relação. A maioria deles (90%) está locado, e nós vamos, então vender os terrenos. A Câmara vai aprovar a venda desses terrenos e esses permissionários serão despejados imediatamente dali, tão logo seja feita a licitação e transferida a propriedade. Aí, as obras assistenciais, que são a cunha do Projeto de venda dos terrenos e, de outra parte, justificativas deste Veto, serão também interrompidas. Então, quem quer fazer creche, pelo outro projeto, fique sabendo que as futuras creches vão prejudicar obras assistenciais que são sustentadas por esses locadoras.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para ressaltar o aspecto que foi suscitado pelo Ver. Werner Becker, quanto à Redação Final, em relação a este Projeto de Lei, que, inclusive, eu assinei. Mas quero dizer o seguinte também: o Substitutivo, esse que tem o erro gravíssimo, correu Pauta, foi discutido, e esta Casa, na sua totalidade, queira ou não, “comeu a mosca”.

O SR. PAULO SANT’ANA: Nós já sabíamos disso.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É uma pergunta a V. Exa. V. Exa. está antecipando que a Câmara irá autorizar venda deste terreno. Pergunta: já é uma questão fechada de sua Bancada também aceitar este Projeto ou podemos vir aqui votar com uma perspectiva de derrotá-lo na Casa? Já vai vir acertada a aprovação?

O SR. PAULO SANT’ANA: V. Exa. só pode perguntar isso quanto ao meu voto. Não sou Líder, não sou Vice-Líder. O meu voto V. Exa. já sabe qual é. É contrário à venda de terrenos. Já fiz vários discursos, aqui, contrários à venda de terrenos porque acho que a Prefeitura não é imobiliária. Pelo contrário, ele é reguladora dos espaços disponíveis da Cidade e precisa ter uma reserva territorial a fim de permutá-la, no futuro, com os eventuais interesses da Administração. Esta é a minha tese.

O Sr. Flávio Coulon: Muito bem, e a nossa também.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou até aceitando, como o Ver. Nilton Comin falou, que esta Casa, aqui, é um teste para astronauta, porque precisa se ter paciência. Esses dias, foi revelado aqui, neste Plenário, o caboclo tranca-rua. Agora, hoje, isso rende o caboclo-vidente. O Ver. Flávio Coulon acha que nós viemos aqui simplesmente para dizer amém ao Sr. Prefeito. E o Ver. Jorge Goularte é testemunha de que sou a favor deste Projeto aqui. Portanto, vou votar a favor. Agora, não admito que insinue, porque eu só diria amém se meu pai fosse vivo. Muito obrigado.

O SR. PAULO SANT’ANA: Agradeço-lhe e concordo com V. Exa. Uma prova de que a Bancada do PDT não vem aqui só para dizer amém ao Prefeito será dada amanhã à noite: o Prefeito, pela lei de metodologia, prevê que o preço da tarifa a cargo desta Casa, e muitos Vereadores do PDT vão votar contra o Prefeito, mandando a tarifa para o Executivo. Então, o Ver. Ennio Terra tem razão.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Paulo Sant’Ana, o Ver. Ignácio Neis cede seu tempo a V. Exa.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Sant’Ana, se a atual administração da Cidade vender terrenos que lhe pertencem, não é, evidentemente, para aplicar no “open”. O dinheiro da venda desses terrenos será aplicado com finalidade social. A destinação desse dinheiro será para a construção de casas da criança em Porto Alegre, que tem uma finalidade eminentemente social. Então, não se trata de especulação imobiliária. O Município não quer aplicar o dinheiro da venda de terrenos no “open” e nem comprar outro terreno. Precisamos desse dinheiro para aplicá-lo com finalidade social porque, do contrário, esses terrenos ficarão aí, durante muito tempo, rendendo para terceiros, sem nenhum benefício direto para o Executivo e nem para a sociedade. Muito obrigado.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, há poucos dias eu ouvi a Verª Teresinha Irigaray tratando de um projeto que ainda virá. Como estava no tempo normal, eu até aprovei, mas, neste momento, estamos votando e o Ver. Kenny Braga está falando sobre um projeto que não está em discussão e que não existe na Casa, inclusive. Então, eu gostaria que a Presidência limitasse o assunto à discussão desse Projeto, e não ao que provavelmente virá. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Vereador que está na tribuna e a seus aparteantes que se atenham ao Projeto em discussão.

O SR. PAULO SANT’ANA: O Projeto em discussão é um projeto que trata de áreas territoriais pertencentes ao Poder Público. O aparte do Ver. Kenny Braga encaixa-se dentro da base essencial deste Projeto. Nós, aqui, estamos discutindo sobre locação de imóveis e, em breve, estaremos discutindo sobre venda de imóveis. Quer queiram ou não, é a Prefeitura obtendo renda com seus imóveis pela locação ou pela venda. O Ver. Kenny Braga diz que a Prefeitura não especula no mercado de imóveis quando vende terrenos. O que é especulação de imóveis? É ou não especulação imobiliária?

Eu detectei os terrenos no Centro da Cidade, Ver. Kenny Braga. Informo a V. Exa. que a única entidade que tem terrenos valiosos como estes aqui, da Av. Loureiro da Silva, é a Prefeitura. Ninguém mais tem terrenos no Centro da Cidade. Eu pergunto: na licitação, será considerado que esses são os únicos terrenos no perímetro do Centro da Cidade? Eles tem um valor incalculável. Isso é especulação imobiliária e especulação imobiliária contra o interesse público, porque os terrenos foram valorizados a menor.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou discutir o § 1º e o § 2º do art. 8º precisamente objetos do Veto. É isso? Eu não estou entendendo por que essa celeuma em relação a esses dois parágrafos. Lendo, examinando, eu acho que é uma questão de “lana caprina”, porque os contratos atuais serão submetidos à Comissão, visando a sua adequação à sistemática desta Lei. Parágrafo 2º: “os imóveis que a juízo da Comissão estiverem rendendo taxa de uso incompatíveis terão seus instrumentos substituídos por outros, na forma estipulada nesta Lei, independente de licitação”. E agora, qual é esta Comissão?

O SR. PAULO SANT’ANA: Foi o que perguntei ao Ver. Antonio Hohlfeldt. Não estou retirando o aparte de V. Exa., mas é que V. Exa. recusa a minha colaboração enquanto aceita a colaboração de V. Exa.

O Sr. Werner Becker: Mas quem é esta Comissão? Esta Comissão é formada por elementos designados pelo Sr. Prefeito.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, estou com extrema dificuldade de compreensão do que diz o nobre Vereador da sua tribuna, uma vez que o microfone não funciona ou há um problema lá, e eu gostaria de ouvir a intervenção.

A SRA. PRESIDENTE: O microfone do Vereador está funcionando.

O Sr. Werner Becker: Então, esta Comissão não é nada mais, nada menos que o Executivo disfarçado, com intromissão exógena de um membro do Legislativo numa comissão do Executivo, que não tem similar no Direito Legislativo. Pergunto: de que adianta manter ou não manter o Veto? Porque quem vai decidir a substituição e o resultante é o Sr. Prefeito. Quem vai decidir se rescinde o contrato é o Sr. Prefeito.

O SR. PAULO SANT’ANA: Interrompi o seu aparte porque ele era redundante. É exatamente o que disse ao Ver. Antonio Hohlfeldt. O art. 8º não tem nenhuma utilidade. Além do mais, vou dizer - porque V. Exa. não estava prestando atenção -, porque está ali escrito que em 60 dias a Prefeitura pode notificar qualquer um dos locatários. Para que o art. 8º?

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. me permite dizer mais ainda, o esdrúxulo: contrato de permissão não existe. Existe contrato de concessão. Uma hora se fala em locação, no contrato, e em outra em permissão. Permissão é apenas o ato unilateral do Executivo. O contrato é bilateral.

O SR. PAULO SANT’ANA: Para finalizar, quero dizer que aceito o Veto e busco, nas suas razões, as razões próprias do Sr. Prefeito, razões minhas de convencimento de que não devemos nos desfazer dos terrenos mais preciosos da geografia desta Cidade, cuja venda, brevemente, deve estar sendo examinada por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa para discutir.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, atrevo-me a contraditar as colocações do Ver. Paulo Sant’Ana, dizer da peculiaridade das permissões de uso de serem precárias. Por isso, talvez o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt tenha movido as iras do atual Executivo, populista, como moveria as do anterior, conservador e autoritário. E populismo e conservadorismo se igualam quando usam e abusam do patrimônio público, quer através de concessões e permissões de uso, quer através de venda ou alienação, como em breve vamos ter aqui. Estão nas mesmas condições os conservadores e os populistas. Agora, aqueles que têm algum compromisso com o interesse público, não encarado como interesse público o interesse de permissionários, ou com interesses imobiliários muito bem conhecidos e reconhecidos nesta Cidade, sabem que esta Lei tinha e tem a sua razão de ser, ainda que eivada de um erro até grosseiro que se detectou esta noite. Mas ela vale não pelo seu erro, mas pelo seu acerto. No momento em que, nesta Cidade, os espaços públicos estão esgotados, conforme o Ver. Paulo Sant’Ana proclamou aqui e com razão, são mínimos os espaços que pertencem ao Poder Público e que serão bem logo submetidos ao grande leilão para o locupletamento da meia-dúzia que domina o solo urbano de Porto Alegre.

Tristemente esta Casa, talvez, vá aprovar este Projeto. Mas eu quero falar das permissões de uso abusivas. Eu não me espanto que estejam alugando terrenos valiosos por 500 cruzados ou mil cruzados. Lá perto da minha Casa, eu luto contra um “trailer”, certamente, também, permitido o uso através do MAPA, na esquina da Rua São Manoel com a Av. Protásio Alves, “trailer” este que já está se convertendo numa casamata porque já com alicerces e está subindo o espaço urbano, com uma renda, no mínimo, de dez ou 20 mil cruzados por dia para o seu permissionário e com um aluguel, entre aspas, para o Município de mil e 500 cruzados, enquanto o Sr. Prefeito não tem recurso, sequer, para fazer funcionar as nove creches existentes que vivem à míngua de recursos. E as crianças estariam passando fome se não fossem as farinhas e outros alimento que a LBA dá ao Município, porque não existe verba para as creches municipais. A verba toda da Secretária de Saúde e Serviço Social está canalizada para o Pronto Socorro, que também vive um estado de miserabilidade. Pois é esta administração que faculta esse tipo de coisas! Mas eu não me impressiono com esse aluguel aviltante. Detectamos há poucos, há seis meses atrás, no meu gabinete naquela conjuntura do horário bancário da Lei que esta Câmara votou e que os bancos não obedecem, a existência de uma empresa nesta Cidade explorando dez ou doze chamados “Banco 24 Horas”. Estes sequer estão cadastrados, todos eles construídos não em bens do Município, bens dominiais, mas próprio passeio público, nos bens de uso comum da população, e sem reverter sequer um tostão para as burras falidas da Dra. Dilma Linhares. Casualmente, é uma empresa só que monopoliza a exploração desses bancos, que são mal-construídos, sem se submeterem a uma regra só do Plano Diretor, pois este jamais é obedecido pelos donos desta Cidade, entre os quais os bancos. O Plano Diretor é exigido para o pequeno vileiro, para o pequeno proprietário, para o cidadão de classe média. Então, é isso que precisamos colocar em relevo nesta hora, dizendo que esta Lei do Ver. Antonio Hohlfeldt está justamente sendo torpedeada com o Veto ao art. 8º, porque este, no seu “caput”, prevê a revisão desse estado de coisas absurdas, de permissões ilegais, de permissões que podem, pela sua natureza, ser rescindidas sem qualquer direito de indenização para os permissionários, como, aliás, poderiam ser rescindidos os termos de permissão dados às empresas de ônibus, que não têm concessão, mas que não são, evidentemente, rescindidos porque os senhores permissionários de ônibus são outros donos desta Cidade. Amanhã, veremos isto aqui, à noite, quando for votada a famigerada planilha de transporte coletivo, certamente com o beneplácito de uma maioria que se nos apresenta assustadora.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fico contente com o seu porte, com a sua presença em Plenário. Mas, quando se fala se uma pessoa que luta dentro de uma Secretaria, eu sou obrigado a lhe dizer que esta moça que o Alceu de Deus Collares escolheu para uma Secretaria tem honestidade e talvez seja maior que V. Exa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu não disse nada contra a honestidade da nobre Secretária Dilma Linhares.

Concluo, pedindo que esta Casa, se estiver de acordo com o real interesse público de Porto Alegre, rejeite o Veto que em hora infeliz o Sr. Prefeito apôs, em parte, ao Projeto de Lei do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão começa a melhorar nesta Casa. Começa a haver um entendimento, porque estamos despertando para um debate bom e tranqüilo. Discutiu-se uma lei que é lei, que tem erros que devem ser corrigidos por outra lei. Não se pode discutir uma lei. Vamos discutir uma única coisa: o Veto ao art. 8º. A Lei foi malfeita. Cochilamos. Temos de corrigir a Lei. Mas o espírito da Lei não está errado. Será que ninguém analisou o espírito do legislador? Uma redação equivocada é natural, numa regulamentação equivocada também é natural. O que queria o espírito do legislador? Queria regulamentar, fazer uma justiça em termos de cobrança de permissão e uso daqueles terrenos da municipalidade. Desconhecer-se que há gente pagando um aluguel baratíssimo em pontos estratégicos é desconhecer uma realidade que toda a comunidade sabe. Só os Vereadores não querem saber. Achei emocionante e inteligente a defesa que o Ver. Paulo Sant’Ana fez desta tribuna dos inquilinos da Perimetral. Achei que ele falava defendendo aqueles que estão ali para trabalhar, defender seu sustento e o de sua família. Ele defendeu aqui a permanência daquelas pessoas. Eu, particularmente, ao votar essa Lei, ao tentar agora tomar meu voto àqueles que querem manter o Projeto e derrubar o Veto, não estou querendo retirar ninguém de lá. Estou querendo que todos paguem um preço justo. O que não é justo? Fui procurado ontem, na minha Casa, por um casal e quatro filhos que vão pagar dois mil cruzados por uma pecinha para poder morar, enquanto que respeitáveis empresas de negócios de automóveis pagam isso para o Município. É de se questionar, acho, o art. 8º. E o que quer o art. 8º? Quer possibilitar que se revisem esses contratos.

O Sr. Paulo Sant’ana: V. Exa. permite um aparte?

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu daria, pela ordem, à Verª Bernadete Vidal e, tão logo, ao Ver. Isaac Ainhorn. Em terceiro lugar, a V. Exa.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu fico lamentando muito que estamos fazendo um ótimo debate para o bem de Porto Alegre, mas acho que assim estamos perdendo tempo da hora que seria para estarmos descansando, relembrando o que falou o Ver. Flávio Coulon no começo dos trabalhos. É que a gente poderia fazer a votação em bloco. Nós temos mais três vetos para serem votados e estamos aqui discutindo o que pode ser discutido outro dia porque deve voltar à discussão nesta Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato ao aparte de V. Exa., pois soma e acrescenta ao meu pronunciamento. Agora, ninguém é obrigado a ficar aqui. Quem quiser descansar pode descansar, mas ninguém tem o direito de proibir que os outros queiram ficar aqui trabalhando. Eu acho que a minha participação no debate é uma contribuição. Está ali o Ver. Aranha Filho e eu sinto o cansaço no seu semblante. Mas acho necessário lembrar algumas coisas: primeiro, ninguém quer retirar ninguém da Perimetral; segundo, o Veto ao art. 8º, por parte do Prefeito, não tem razão; em terceiro lugar, a Comissão tratada na Lei que já é lei, que já é um assunto consumado, só pode ser revista mediante uma nova lei, Vereador.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa., nessa sua intervenção, aumenta o tempo de participação e torna mais barata a hora de trabalho de V. Exa. Na realidade, enfoca o como e o quanto. Nada pessoal, mas, na realidade, V. Exa. coloca muito bem a questão, tanto do ponto de vista jurídico quanto dos interesses da Cidade, e o jurídico no sentido de preservar os interesses da população de Porto Alegre. Muito bem colocado. Este processo, infelizmente, teve muitos percalços e tropeços na sua tramitação. Mas o que importa, realmente, é a intenção neste caso. V. Exa. foi de uma felicidade! È a intenção do legislador, como é a intenção do legislador em relação ao projeto da Casa da Criança. A intenção do legislador aqui é muito clara no sentido de regular uma matéria que, infelizmente, as administrações passadas deixaram correr solta, com aluguéis, aí, prejudicando o interesse da Cidade. Por esta razão, acho que é lei, realmente, menos o art. 8º, que é brabo. Acho que, embora o espírito seja positivo, de boas intenções e de positivismo o inferno está cheio. Inclusive, o Augusto Comte deve estar lá. Então, Vereador, veja bem, o problema é manter este Veto e deixar transformar-se em lei. Exatamente, pretende - e já lhe transmito na condição de Presidente de uma Comissão de que participa o autor da lei, a CUTHAB, exatamente – procurar aperfeiçoar, do ponto de vista do diploma legal, esta situação toda anômala que foi transformada em lei. Sou grato a V. Exa. pela paciência, pela tolerância em relação ao meu aparte.

O SR. CLÓVIS BRUM: Uma beleza de aparte. O artigo mais importante da Lei., para tornar realidade palpável este instituto legal, é o art. 8º. É através do art. 8º que a Comissão que o Prefeito vai nomear em função do art. 4º poderá funcionar. Como serão revisados os contratos, como se vai conversar com as partes, como serão, reavaliadas as locações ou permissões, se não for à luz do art. 8º…

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, o Ver. Isaac Ainhorn se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu nem poderia esperar de outra maneira uma vez que espontânea e graciosamente. Sou grato ao Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac é um brilhante advogado. Atua muito no cível, inclusive, e ele sabe perfeitamente que essa Lei só poderá ser eficaz se o art. 8º prevalecer, se não, é uma lei morta. Como é que se vão reavaliar os contratos, como é que se vai fazer essa reavaliação, como é que essa Comissão vai tratar, se não tiver um dispositivo pelo qual possa notificar as partes? No art. 8º, não está se dizendo que sai alguém. Não sai ninguém. Como se pode notificar alguém, Ver. Isaac Ainhorn, se não tivermos um dispositivo. E lê atentamente o Ver. Isaac Ainhorn o art. 8º para concordar que, realmente, temos que manter esse artigo. (Pausa.) O Ver. Cleom Guatimozim, num desabafo delirante, se mostra favorável à manutenção do art. 8º. Isso é importante. Eu vejo que o Ver. Cleom Guatimozim começa a avançar em torno de uma realidade.

O Sr. Paulo Sant’ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. insiste em perguntar à Casa como vai-se romper o contrato, notificar-se a pessoa que está locando o imóvel e aplicar-lhe o preço justo. É essa a essência do discurso de V. Exa. Quero informar a V. Exa. que, na Lei, existe essa possibilidade clara, manifesta. Qualquer pessoa que detém o direito da locação pode ser chamado em 60 dias. Rompe-se o contrato e se aplica o preço justo. E aí o Ver. Werner Becker tocou bem: preço justo quem aplica é o Executivo. Isso ele pode fazer a qualquer momento. Não precisa o art. 8º, que é inútil, desnecessário, redundante.

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas não é, Vereador. É necessário colocar na Lei dispositivo forte. O art. 8º é um dispositivo forte que inviabiliza a exata, a correta, a coercitiva aplicação da Lei, a coercitiva aplicação do dispositivo objetivo. Se não houver o art. 8º, fica no plano subjetivo. Eu não corro o risco de pronunciar esta palavra. De maneira, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que eu sei que a consciência jurídica, lúcida, do Ver. Isaac Ainhorn vai me dar razão. O art. 8º é uma necessidade.

O SR. PAULO SANT’ANA: Parágrafo 1º do art. 5º: “Constará do Contrato a prerrogativa do Município de dar extinta a permissão, mediante simples notificação com prazo mínimo de 60 dias”.

O SR. CLÓVIS BRUM: Do contrato novo, Vereador. E o contrato novo só será feito à luz do art. 8º, se não haverá dispositivo coercitivo na Lei. O § 1º do art. 5º é do contrato novo. O novo texto dos compromissos entre as partes: Município e usuário.

O SR. PAULO SAT’ANA: O contrato antigo tem o prazo temporário e sumário, Vereador. O prazo está na Lei.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, cada cabeça é uma sentença. A Verª Bernadete Vidal acha que está pronta para votar a matéria. E eu ainda estou em dúvida, porque ainda não vi os advogados, os bacharéis da Casa dissecarem o art. 8º. Sabem por que têm passado leis erradas nesta Casa? Porque temos sido omissos na discussão das leis. Quando se quer discutir muito, se tem que descansar, ou se está aborrecendo, ou o tempo está passando. Eu quero ouvir os advogados. Estou pedindo aos advogados que me ajudem a votar corretamente o art. 8º. Ouvi o Ver. Caio Lustosa e ele vota contra o Veto. Tem embasamento jurídico e conhecimento do Direito Público. Tenho pelo Ver. Caio Lustosa respeito com relação ao conhecimento do Direito Público. Não vi, ainda, posição que justificasse tirar o art. 8º. Até acho que, além dos advogados, todos que têm assento nessa Casa têm direito de se manifestarem sobre o Projeto.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está fazendo um joguinho malandro por cima de mim. Estou dizendo que o Dr. Collares já definiu antes o que vai ser votado, e nós estamos perdendo tempo não por discutir o Projeto.

O SR. CLÓVIS BRUM: Acho que a Verª. Bernadete Vidal traz a discussão um assunto importante. Vereadora, não vamos discutir o Projeto porque o Prefeito Collares já deu ordem para votar contra ou a favor. Discordo de V. Exa. Acho que, na discussão, os Vereadores do PDT poderão nos ajudar a derrubar este Veto, que não prejudica a Prefeitura, a administração do Prefeito Collares, nem a Cidade. Pelo contrário, dá melhores condições para que a administração do Prefeito tenha instrumentos legais, mais adequados.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu vejo com preocupação as contradições sistemáticas com que V. Exa. entra no debate aqui, na Casa. Parece que o PMDB agora se esmerou em defender banqueiro e atacar o pequeno comerciante. V. Exa. está defendendo uma tese absurda.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Solicito esta Questão de Ordem a fim de pedir à Mesa que peça ao Ver. Isaac Ainhorn que se atenha à discussão do Veto.

O Sr. Isaac Ainhorn: Se V. Exa. tivesse, talvez, lido as razões do Veto, teria percebido que o meu aparte tem muito a ver com o mérito da questão. Se houve atualização daqueles contratos recentemente…

(Apartes paralelos.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Estou com o meu tempo esgotado, Ver. Isaac Ainhorn, e sou obrigado a retirar o seu aparte.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, o Ver. Aranha Filho se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

A Sessão está prorrogada por mais duas horas.

O SR. CLÓVIS BRUM: V. Exa. pode continuar, Ver. Isaac Ainhorn, mas seja breve.

O Sr. Isaac Ainhorn: Diz S. Exa. o Prefeito: “Veto o art. 8º e seus parágrafos 1º e 2º do Projeto de Lei. A Direção do MAPA encontrou dezenas de permissões de uso feitas através de contratos com valores defasados. Não vacilou em tomar providências no sentido de atualizá-los. Todos os contratantes atenderam ao chamamento do MAPA e às condições impostas para alteração das respectivas contribuições…”

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu já li a Exposição de Motivos, Ver. Isaac Ainhorn. Eu quero coisa séria aqui. Conclua. Caso contrário, terei que retirar o seu aparte.

O Sr. Isaac Ainhorn: Não teria sentido, Vereador, extinguir as permissões, conquanto já tinha havido o reajustamento dos aluguéis de permissões defasadas dos governos de arbítrio.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Ver. Clóvis Brum, eu pediria a V. Exa. que marcasse o tempo para descontar depois a fim de ouvirmos uma Questão de Ordem do Sr. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Eu quero dizer o seguinte: este debate travado entre o Ver. Clóvis Brum, na tribuna, e o Ver. Isaac Ainhorn, meu companheiro de Bancada, é simplesmente ensurdecedor. Eu estou sendo massacrado aqui. Os meus ouvidos estão sendo massacrados. Eu não ganho taxa de insalubridade para ser massacrado desta maneira. Eu pediria à Mesa que se travasse o debate num tom de voz aceitável. Eu estou tendo os meus tímpanos rompidos neste momento.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Eu gostaria de dizer que este é o volume de voz de cada Vereador e que é difícil se controlar quando se apaixona por um assunto. Mas o som do microfone pode ser controlado.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria aos Senhores Vereadores que colaborassem para que pudéssemos examinar os Vetos. As providências que os Senhores requerem poderão requerer à Mesa, que serão tomadas, seja com microfone, ou sem microfone, mas que seja dentro do Regimento. Pedimos, no entanto, e encarecemos que se faça silêncio para que possamos levar a bom termo o final de trabalho maçante, cansativo, difícil do dia de hoje. A Mesa pede ao Vereador que acuse para que a mesma possa marcar o seu tempo, uma vez que não o olhou, para passar a palavra a V. Exa., e, a seguir, os apartes, que V. Exa. concederá ou não, conforme seu critério.

O SR. CLÓVIS BRUM: São três minutos.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador passará três minutos do seu tempo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não entendi o art. 8º. Eu gostaria que me explicassem. Agora, Vereador tem que estar aqui! Afastem-se Vereadores do PDT que não querem votar o Veto. Nós ficamos aqui fazendo papel de bobos, discutindo. Quanto aos Vereadores do PDT, acham que está resolvido o problema mesmo. Querem ir embora! Então, vejamos: evidentemente que é uma Sessão noturna da Câmara, não é normal. É diferente de outros ambientes. Às vezes, a gente senta num barzinho, ouve uma música, por que faz bem aos tímpanos! Aqui, não! Nunca foi colégio de freira isto, e nem pode ser! É aqui que vamos debater, é aqui que vamos falar, é aqui que vamos discursar! Temos duas longas horas ainda! Agora imaginem: hoje à tarde, poderíamos ter feito uma reunião extraordinária no lugar daquela reunião de comunicações, e não se fez. A reunião era para a noite. Agora, porque é noite, não vai se discutir? Porque é noite ninguém pode falar. Aí os Vereadores do PDT acham que estamos discutindo demais e vão embora! Mas quem quiser ir embora pode ir! Agora , eu vou usar o tempo regimental que for possível usar! Eu quero entender o art. 8º. É a razão do Veto! Não existe uma outra razão. O Projeto todo está aí. Por que esta Lei retornou à Casa? Em função do Veto ao art. 8º. Disto precisamos. Não se trata de derrubar Veto de ninguém. Precisamos encontrar a melhor solução, e o PDT tem a Bancada majoritária na Casa. é com ele que precisamos nos entender. O importante é que precisamos contar com o voto do PDT para salvar o art. 8º. Se alguns integrantes dessa Bancada se retiram, ficamos aqui praticamente sem condições. Ou seria de ignorar que precisamos de 22 votos para derrubar o Veto? Não. Precisamos dos 22 votos e só poderemos contar com eles se a Bancada do PDT participar dessa conquista, que é a consagração do art. 8º.

O Sr. Paulo Sant’ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. quer saber da utilidade ou não do art. 8º. Ele extingue os contratos atuais e faz uma licitação para novos contratos. Informo-o eu o próprio Projeto, que já foi aprovado nesta Casa, diz, no art. 1º, em primeiro lugar, que é precária toda a permissão; as atuais permissões são precárias. O art. 3º diz que a permissão de que trata a presente Lei far-se-á por tempo determinado e mediante licitação. Há aqui, também, a possibilidade, sem o art. 8º, de se romper o contrato em 60 dias mediante notificação. Rompe-se o contrato em 60 dias mediante notificação, até mesmo porque o contrato é precário. Faz-se a licitação de acordo com o art. 3º. O art. 8º, portanto, é absolutamente desnecessário.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para me elucidar: V. Exa. disse que os Vereadores do PDT não querem discutir?

O SR. CLÓVIS BRUM: Faço nobre o juízo de V. Exa., mas não foi isso, Vereador. Não foi isso que eu disse. Sr. Presidente, retirei o aparte do Ver. Ennio Terra. Pronto. Retirei. Eu agora desejo esclarecer isso ao nobre Vereador. Então, eu disse que nós precisamos dos votos da Bancada do PDT.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): O nobre Ver. Clóvis Brum está-se excedendo no tempo. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra, que está assegurada por trinta segundos, quero, mais uma vez, encarecer aos Srs. Vereadores da responsabilidade da qual estamos investidos. Peço aos Senhores que não forcem a Mesa a usar o Regimento Interno nas suas últimas conseqüências. Absolutamente não se refere a qualquer Vereador. Refere-se muitas vezes, quando fala, a si própria.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, numa ocasião, eu paguei um preço muito caro, nesta Casa, em função de alguns vetos do ex-Prefeito Sociais Villela. Quando se vota um veto ou um projeto, eu quero transmitir, com toda a sinceridade, que o voto não deve ser nunca, jamais, a expressão da condescendência, do favor ou da bajulação. Não estamos aqui para bajular a Bancada do PDT. Estamos aqui para concitar os Vereadores do PDT. Nós estamos aqui concitar os Vereadores do PDT para que nos ajudem a derrubar este Veto, tão-somente isto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passa-se ao processo de encaminhamento. Consulto qual das Bancadas deseja encaminhar. A Mesa deseja ser clara. Já teve que se penitenciar uma vez hoje. Ninguém desejando encaminhar, passar-se ao processo de votação. A palavra com a Sra. Secretária. “sim” aprova o Projeto; “não” rejeitada o Projeto e aceita o Veto, conforme votações anteriores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (não), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (não), Frederico Barbosa (não), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (aus.), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (aus.), Paulo Sant’Ana (não), Paulo Satte (não), Rafael Santos (sim), Raul Casa (não), Teresinha Irigaray (aus.), Werner Becker (aus.), Nilton Comin (sim), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizolla (não), Pedro Ruas (não), Auro Campani (não), Kenny Braga (não), Flávio Coulon (sim).

O SR. PRESIDENTE: Quinze votos SIM e 14 votos NÃO. REJEITADO o PLL n.º 45/86, em sua parte vetada, e mantido, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

PROC. 1896 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 59/86, do Vereador Jorge Goularte, que autoriza o Executivo a construir Centros Integrados de Serviços Essenciais em Bairros e Conjuntos Residenciais.

Parecer ao Veto Total:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela manutenção;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela rejeição;

- da COSMAM. Relator, Ver. Nilton Comin: pela rejeição.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicitaria à Mesa que fosse feita a divulgação completa dos Pareceres constantes desse Veto, eis que existe um da CJR, do Ver. Cleom Guatimozim, pela manutenção do Veto, um do Ver. Frederico Barbosa, pela rejeição do Veto, e um da COSMAM, do Ver. Nilton Comin, pela rejeição. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. foi perfeito. Inclusive, sanou a lacuna da Mesa ao ler todos os Pareceres. V. Exa. já fez o que solicitou. Em discussão o PLL nº 059/86, com Veto Total. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Ennio Terra.

O SR. ENNIO TERRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou nesta tribuna apenas para dirimir algumas dúvidas que alguns dos Vereadores possam ter sobre a Bancada do PDT. Eu concordo, inclusive, com o que disse o Ver. Frederico Barbosa sobre os Pareceres. Sou contrário ao Veto. Não entendo por que o nosso Prefeito vetou. Venho, há bastante tempo, acompanhando o trabalho do Ver. Jorge Goularte e sou solidário a este Projeto. Portanto, simplesmente para abrir o meu voto aqui: sou a favor do Projeto e sou contra o Veto. E digo mais: sou representante de uma comunidade e não representante de uma pessoa, o que me dá o direito, também, de fazer análise sobre os projetos porque se fosse com essa intenção, jamais estaria aqui. Sei que todos os Vereadores aqui têm as melhores intenções. Agora, nos dão o direito de fazer análise. Quero declarar, nesta tribuna, sobre o Ver. Antonio Hohlfeldt que é um dos que mais trabalha, porque ele procura pesquisar para não deixar dúvida. Eu posso discordar dele sobre várias coisas, mas concordo com ele porque ele vem ajudando o Executivo na elaboração de seus projetos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Ver. Jorge Goularte está com a palavra.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero ver se falo três minutos fazendo um apelo porque, se esse meu Projeto, que foi votado nesta Casa, não passar em três minutos, não passará, em 30 e nem em 130. Faço um apelo não por nossa causa, Vereadores, mas os funcionários desta Casa estão sobrecarregados, e há de se fazer uma análise séria sobre esta situação. Estão aqui o dia inteiro e isso é algo desumano. Faço este apelo e no meu nome eu tenho este direito, Ver. Clóvis Brum. Acho que V. Exa. tem todo o direito de discutir, mas faço um apelo...

O SR. CLÓVIS BRUM: Qual é o apelo?

O SR. JORGE GOULARTE: Para que não haja discussões, porque isso não vai levar a nada. Ou ele passa em três minutos ou não passará em 130. Vereador, V. Exa. sabe muito bem que não vai ser esse lero-lero aqui da tribuna que vai fazer um projeto passar ou não.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu perguntaria a V. Exa. para decidir o meu voto: por que V. Exa., neste caso, sabendo das dificuldades que tem um projeto de lei nessa matéria, preferiu esse caminho a que um Pedido de Providências?

O SR. JORGE GOULARTE: Simples, Vereador: porque não sou da situação. V. Exa. deve fazer PP e eu, como sou homem de oposição, devo fazer projetos.

O Sr. Isaac Ainhorn: O Regimento faculta esse expediente para todos os Vereadores.

O SR. JORGE GOULARTE: Só queria dizer que esse Projeto se antecipa ao que o Governo da União está, hoje fazendo em todos os Municípios brasileiros, ou seja, descentralizar o serviço de saúde para levar aos bairros, no sistema integrado, atendimento ás populações periféricas. Lamento que o Prefeito tenha vetado esse Projeto que apenas o autoriza. E este é apenas um expediente parlamentar que se usa. Nós estamos impedidos de pensar e de apresentar sugestões, pois diz o Prefeito, à certa altura, que eu estaria usurpando seu direito único de apresentar o Projeto. Ora, nós temos que pensar e apresentar sugestões! E foi isso que fiz nesse Projeto e noutro que vem a seguir.

O apelo que fiz ao Ver. Clóvis Brum é porque o Projeto é simples e despretensioso. Ele apenas quer levar às periferias centro integrados de atendimento às situações essenciais. Não se precisa de muita discussão para se saber que é necessário, que a população está desprotegida de segurança pública, de saúde pública, de transportes, de comunicação, de higiene, de atendimento endêmico – Ver. Nilton Comin, que V. Exa. tanto conhece. Queria apenas fazer este apelo para que tenhamos, também, olhos para os funcionários da Casa. não é demagogia que estou fazendo. Estou sentindo que há uma sobrecarga de trabalho muito grande para os funcionários. E o Projeto é meu. Neste momento, menos de cinco minutos chegou para eu fazer um apelo à Bancada do PDT, agradecendo ao Ver. Ennio Terra, que sempre me acompanhou nessa luta. Agradeço aos Vereadores, mesmo àqueles que votarem contra mim. Peço que analisem este Projeto, que não prejudica ninguém, que traz à comunidade a possibilidade de ser atendida de maneira mais descentralizada e de maneira mais simples, com um convênio entre a União, o Estado e o Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sei do avanço da hora até porque esses pronunciamentos de discussão e encaminhamento constam dos Anais da Casa. Quem sabe seria oportuno que se dissesse que, neste momento, passam 27 minutos do dia 29 e que nós ainda iremos falar bastante para dar tempo àqueles que dizem que nós não trabalhamos – a imprensa de Porto Alegre – de chegarem a tempo para conosco discutir os vários projetos que temos aqui, durante toda esta Sessão, que começou às 20 horas do dia 28, depois de uma Sessão Ordinária e de uma Sessão Solene que trouxe a esta Casa quase duzentas pessoas.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. enfoca em bom momento este assunto, embora esteja um tanto fora do Projeto. Ontem à noite, estivemos trabalhando até às 11 horas e estivemos em várias Comissões pela manhã. Estamos aqui até esta hora com boa vontade de discutir os projetos, enquanto que um que nos chama de vagabundos não se encontra mais aqui. Deve estar pelo Barranco, sei lá onde. Pode ser que esteja também no Vinha D’Alho.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte de V. Exa. Mas como disse, já aos 29 minutos do dia 29, venho por obrigação e por dever à tribuna para dizer que, acompanhando passo a passo o Ver. Jorge Goularte, companheiro de longa data, sei do esforço que o Vereador vem fazendo para dotar os bairros dos Centros Integrados, que, certamente, Ver. Jorge Goularte, tanto na concepção de V. Exa., como na concepção da população de Porto Alegre, são equipamentos absolutamente necessários. Sem fugir do tema, examinando o Veto referente ao Projeto de V. Exa., que deseja…

(O Presidente soa a campainha.)

Meus cumprimentos à Mesa pela excelente campainha. Incorporo ao meu pronunciamento a solicitação de dotar o Plenário de uma nova sirene que acorda qualquer um, mas que não traz ao Plenário aqueles que dizem que nós não trabalhamos.

Ver. Jorge Goularte, os Centros Integrados de V. Exa. são necessários e urgentes num lugar que parece que o Prefeito ainda não conhece e que fica bem longe do Centro, onde alguns vereadores e Secretários do Governo têm residências. É lá no Lami, que pede. Hoje, posto policial, posto de saúde, local onde a comunidade possa ter um telefone público. Duvido que o Bairro Moinhos de Vento, onde mora tranqüilamente o Ver. Isaac Ainhorn, do qual eu sou vizinho, com muito prazer… Espero que V. Exa. tenha força junto ao Governo de V. Exa. para limpar um pouco as ruas em torno de nossas residências. Tenho a absoluta certeza que encontraria num canto do Parcão um local para mais um telefone público, para um atendimento de posto de saúde, para a segurança que estamos precisando, porque anteontem alguns fora assaltados ao lado da Praça Maurício Cardoso. Mas, Ver. Jorge Goularte, não existe bairro de Porto Alegre, por mais equipado que seja, que não deseje um equipamento desse porte. E digo mais: V. Exa. foi premiado.

O Sr. Paulo Sant'ana: V. Exa. permite um aparte?

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu sei que V. Exa. se for concedido o aparte, certamente, elucidará o problema. O meu pronunciamento modesto está sujeito ao tiroteio da inteligência de V. Exa. Mas eu complemento. V. Exa. não deve se sentir triste. V. Exa. é mais um dos contemplados por uma das peças raras que já vêm há muito tempo, e mais agora, principalmente nos últimos dias, brindando esta Casa, que são os famosos ofícios encaminhatórios do Prefeito, nos quais, anteontem, já li algumas frases, que se referem do “bis in idem” ao “claudicante”, ao “introdutor” e coisas outras rarissímas, que devem fazer com que uma equipe passe 24 horas do dia a burilar termos importantes, empolados, para tentar provar a esta Casa que, por exemplo, o Centro Integrado de V. Exa. é o culpado pela extinção futura dos Pedidos de Providências. E aqui está. É preocupado a proliferação, não do Aedes Egyptus, mas de coisas, que nem faz o Ver. Jorge Goularte, que, ao se proliferarem esses desvios, dos quais V. Exa. é o autor contumaz, diga-se de passagem, poderá desaparecer a figura do Pedido de Providências, ou seja, o Pedido de Providências é algo muito mais importante para o Prefeito, ou para quem redigiu isto que o Prefeito assinou, do que ter idéias e elaborar um Projeto de Lei, que pode até ter erros.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que todos estão tentando ganhar votos da Bancada do PDT, eu alerto V. Exa. que, provavelmente, o Ver. Paulo Satte seja uma das pessoas a quem V. Exa. deva se dirigir, porque S.Exa. tem um Projeto de Lei, que está sendo votado nesta Casa, sobre as estações de transportes, que são exatamente iguais, dentro desta idéia. Provavelmente, o Ver. Paulo Satte, como nós votaremos a favor do seu Projeto, quando ele for votado, quem sabe se V. Exa. consegue comovê-lo a votar.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu lembrei do assunto, mas não quis perturbar o sono do Ver. Paulo Satte, que está tentando, já há algum tempo com a maior tranqüila, provar que nós, mesmo com sono, mesmo cansados, mesmo dormindo em pé, estamos aqui, neste Plenário, e não vagabundeando, como dizem alguns, mas trabalhamos pela Cidade de Porto Alegre, até mesmo na divergência, como neste momento.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Durante oito minutos, V. Exa. tentou fazer crer ao Plenário que Prefeito é contra posto policial, posto de saúde, cabine telefônica e sanitário. Ele não é contra nada disto. Acontece que este Projeto é uma ficção. Ele não existe. É uma autorização ao Executivo, que é uma ficção criada. Não existe autorizar o Executivo a fazer alguma coisa, somente naqueles casos em que o Executivo pede autorização. A CJR se reuniu e disse que era ilegal o Projeto. A Casa aprovou. A culpada é a Casa, não é o Prefeito. Este Projeto é muito bem-intencionado, mas não existe. Esta Casa tem que parar de fazer projetos com autorização. Embora o Prefeito Antônio Dib tenha feito um projeto de autorização para efetivação de 3.500 funcionários, e eles estão efetivados até hoje, embora isto, autorização é uma ficção. Autorização só pode ser feita legislativamente quando o Executivo a solicita.

O SR. PRESIDENTE: Seu tempo está esgotado, Ver. Frederico Barbosa. Se houver concordância do Ver. Raul Casa, V. Exa. fala no tempo cedido por ele.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço a cedência do Ver. Raul Casa. O Ver. Paulo Sant'Ana diz que passo oito minutos tentando convencer que o Prefeito é contra aquilo que ele não deseja fazer e termina seu aparte dando o exemplo de que um Prefeito do meu partido, da época chamada ditadura, através de um projeto de um ex-Prefeito do meu partido, aceitou e saneou o problema. V. Exa. respondeu a quase tudo que quero dizer, pois desejo colocar mais algumas coisas em complemento às atitudes tomadas pelo seu Prefeito.

O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Exa. quando diz que aqueles que nos acusam de que não trabalhamos não estão aqui trabalhando conosco. Talvez estejam bebendo em algum botequim por aí. Também quero dizer que os vejo tripudiando aí, na tribuna, os vetos da Administração Alceu Collares. E gostaria que V. Exa., que participou do regime da ditadura durante 22 anos, quando não consultavam ninguém e faziam desde o governo federal e municipal, o que bem queriam neste País, respondesse por que não implantaram esses centros? Serão tão bons assim? Por que não foi implantado no regime de ditadura, quando V.Exas. tinham o poder nas mãos. Por que não fizeram?

O SR. FREDERICO BARBOSA: Não levo ninguém de compadre, muito menos a incapacidade de o Governo que aí está mostrar como se destrói uma Cidade em um ano e um Estado em 20 dias. Evidentemente que os governos de que eu participei não atenderam e fizeram muito mal. A prova está que o Ver. Paulo Sant'Ana acaba de dizer que atenderam a um pedido idêntico em termos de forma de projeto e não atenderam a esse. Por isso o meu Lami, porque é meu e de tantos quantos desejarem em ter um aprazível local, não tem até hoje e preciso estar mendigando. É por isso que os outros bairros não têm. Agora, Ver. Jorge Goularte, V. Exa. que não esteve por motivo de outros compromissos no programa-piloto no bairro Cristal, deixou de ouvir, mas a população ouviu, através das ondas da Rádio Sucesso, a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn, que declarou que o Governo tem idéias e que nós fazemos oposições. Se não for ele, pode até me corrigir, por que ele está aí.

Ainda, chamado à atenção pela Verª Jussara Cony, que junto estava conosco, de que é sempre assim… A posição só tem direito, segundo eles, de criticar. Idéias estão com eles. E é nesse ponto, Ver. Jorge Goularte, que acho que chegamos à conclusão a que até o PDT já chegou: o Veto pode ser derrubado que nada impede que o Prefeito execute, até porque V. Exa. está colocando objetiva e claramente que esta é a racionalização de um serviço integrado. Ou seja: V. Exa. quer aquilo que a Prefeitura já deveria ter feito: colocar um equipamento nos bairros. V. Exa. quer o apoio da CRT, para a qual a Prefeitura não vai gastar nada, para que se coloque um orelhão no mesmo lugar em que V. Exa. quer que a Secretaria da Saúde coloque um posto de saúde e a polícia que o Estado, comandado brilhantemente nestes 20 dias pelo Governador do Ver. Clóvis Brum, que conseguiu botar este Estado nas manchetes internacionais como grande manchete de destruição brasileira… Mas V. Exa. quer a integração destes serviços num único local que pode ser concedido pelo bairro, pode ser feito em mutirão, pode não ter nenhum gasto para os cofres da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. V. Exa. não está pleiteando a construção de uma obra faraônica que possa raspar os cofres, que nós mesmos sabemos que são raspados, do Município de Porto Alegre.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lá, no Rio, é comum, inclusive, a organização das empresas, que colaboram, justamente, com todo esse aparato que V. Exa. disse, principalmente com a segurança de nossa Cidade. Portanto, não entendo por que o Prefeito, na sua exposição, está vetando o Projeto. Inclusive sei que é de interesse dele que se faça. Até me parece que isso aí possa ser pela assessoria, que não deveria aparecer, mas está aparecendo.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte de V. Exa., que honra o meu pronunciamento. E diria, Ver. Jorge Goularte, levando para o encerramento o meu pronunciamento, que acho que posso lançar um repto ao Prefeito Alceu de Deus Collares. O Veto derrubado, com inteligência e criatividade, este Projeto é posto em funcionamento em vários bairros de Porto Alegre, sem custo para a Prefeitura. Caso o Veto não seja derrubado pela ordem unida do partido de um dono, como é o partido do Prefeito de Porto Alegre, com exceções de algumas pessoas como Ver. Ennio Terra, que já declararam publicamente que não acompanharão, a não ser a população de Porto Alegre, que é esta que o trouxe para cá… Lanço o repto, se não derrubado, ou prove que a idéia é ruim, ou que não tem criatividade e não consegue carrear fundos da comunidade para fazer um equipamento desse porte, ou coloque, imediatamente, a idéia em funcionamento.

O Lami, por exemplo, lá onde o Ver. Valdir Fraga tem ido nos fins de semana, está pronto para recebe um equipamento desse porte. Está pronto. O Ver. Raul Casa, que também por lá está, sabe que esses equipamentos reunidos no Centro Integrado, que V. Exa. prega, praticamente inexistem no Lami. O Partido do Ver. Clóvis Brum fechou o posto de saúde há 10 dias, e o Dr. Fernando do Canto está ainda a me dever, no telefonema que dei, sem querer fazer a denúncia aqui, uma explicação sobre por que sumiu o médico da Secretaria da Saúde do Lami.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu requeiro a V. Exa. que advirta o orador de que deve se cingir ao tema objeto do Veto, não trazendo à discussão outros assuntos.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha expectativa, diante da profunda vontade de falar na tribuna que estou notando no orador e em outros Vereadores, é de que a Sessão vá terminar num horário bem remoto. Pediria à Mesa a possibilidade de julgar a minha reivindicação: eu preciso – e gostaria que isso fosse estendido a todos os Srs. Vereadores e funcionários – de um lanche reconstituinte para prosseguir, porque hoje vou até o fim da Sessão. Se V. Exa. não tiver verba, sugiro que o lanche seja cobrado de cada um dos consumidores, mas um lanche é indispensável, nesta hora. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde que recebe em termos de requerimento a Questão de Ordem formulada por V. Exa. e providenciará. Peço que o orador continue seu discurso por 31 segundos.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Só pergunto ao Ver. Aranha Filho se realizou sua inscrição para que eu pudesse emendar, nos 31 segundos, mais 10 minutos, que resultariam 10 minutos e 31 segundos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que V. Exa. esgote os 31 segundos, passando, depois, a falar em outro tempo.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero responder ao Ver. Isaac Ainhorn que estou atento ao tema que estou discutindo. Se não me engano, não me afastei, em nenhum segundo, do Projeto vetado, que diz respeito à criação de Centros Integrados, ou seja, um posto de saúde, um posto policial, um telefone público, um ponto de táxi e sanitários públicos, de acordo com o disposto no art. 2º do Projeto de Lei de autoria do Ver. Jorge Goularte. Caso tenha-me afastado por um segundo – creio que não foi mais do que isso -, peço escusas à Mesa por ter arranhado o Regimento, mas acho que, na verdade, nas críticas que fiz até ao Governo Estadual, pelas quais agradeço ao PMDB por não ter levantado qualquer questão com referência ao tema a que é vinculada à área…

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. passa a falar em tempo cedido pelo Ver. Aranha Filho, que tem a concordância dos Vereadores Nilton Comin, Antonio Hohlfeldt e Clóvis Brum.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço ao Ver. Aranha Filho pela cedência e volto a dizer, pela condescendência, mais uma vez do Ver. Nilton Comin e, agora, do Ver. Antonio Hohlfeldt. Tendo em vista os apartes solicitados, quero dizer que sou obrigado a iniciar pelo Ver. Aranha Filho, que pediu o logo após V. Exa., mas não quero deixar de voltar a agradecer ao PMDB pela condescendência que teve no sentido de assimilar a crítica que fiz, no sentido porque acho que tem relacionamento com aquilo que o Projeto do Ver. Jorge Goularte está a requerer para os bairros da Cidade de Porto Alegre, que são equipamentos vinculados, diretamente, à área do Estado e que seriam agrupados através da inteligência e criatividade do Município, que, evidentemente, já demonstrou, nesse tempo de governo, que tem séria crise de criatividade e de inteligência para manusear as coisas da Cidade.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente indispensáveis esses equipamentos, inclusive para o Lami. E se isso causou espécie para o Ver. Isaac Ainhorn, nós também estamos sentindo que esses equipamentos também deveriam estar presentes no bairro Bom Fim. Já por diversas vezes…

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Não se permitem apartes anti-regimentias.

O Sr. Aranha Filho: Por reiteradas vezes ocupamos a tribuna ou por apartes, solicitando, exatamente, esses indispensáveis equipamentos, não só para o bairro Bom Fim, mas também, para o Moinhos de Vento.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Confesso, Ver. Frederico Barbosa, que tinha grande simpatia pelo Projeto. Pretendia votar favoravelmente ao Projeto, mas, diante do discurso quilométrico, amazônico, repetitivo, maçante e “aplastante” de V.Ex.a, vou votar contra. Porque o Ver. Jorge Goularte fez um apelo para que os discursos fossem reduzidos e V. Exa. falou 30 vezes mais do que o autor do Projeto. Então, vou votar contra o Projeto; a não ser que V. Exa. saia da tribuna agora.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Em primeiro lugar, V. Exa. fique tranqüilo que eu saio da tribuna quando eu quiser e bem entender, porque aprendi a ser repetitivo ouvindo os programas da Rádio Gaúcha onde V. Exa. se apresenta todos os dias, e parece que V. Exa. não apresenta muita criatividade para vir aqui a uma hora da madrugada criticar a tentativa que se faz de aprovar algo que é, assim sem dúvida alguma, um bem para a população de Porto Alegre. Mas é muito bom sair desta forma. V. Exa. já podia ter escapado no primeiro pronunciamento. Provavelmente - desculpe o termo, Ver. Comin - o pobre do Ver. Comin será o culpado quando o resto da Bancada do PDT se afastar. E, quando o Ver. Antonio Hohlfeldt chegar à tribuna, aí sai o final da Bancada. Quanto a V. Exa., Ver. Clóvis Brum, que mostrou, já no Projeto anterior, que está com fôlego suficiente para enfrentar mais 30 minutos de Sessão, aí, então, temos que segurar a Presidência da Casa, que a abandona também.

Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. deve ter gostado da afirmação de que o Bom Fim precisa. Eu lhe dou aparte para que V. Exa. diga, provavelmente, que o seu bairro não precisa de um posto de saúde, pois tem o Pronto Socorro do lado, mas precisa de telefones, precisa polícias, etc. V. Exa. tem feito uma série de manifestações a respeito da necessidade de policiamento para o Bom Fim e adjacências. V. Exa. costuma dar umas esticadinhas. Já andou pelo Cristal anteontem…

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gosto das suas intervenções. A formulação dos três minutos do Ver. Jorge Goularte não me convenceu. Eu não concordo com o meu colega Kenny Braga de que V. Exa. é repetitivo. Às vezes, para vender as suas idéias, fez-se necessário repeti-las.

O SR. FREDERICO BARBOSA: É vender à prestação, à prestação, à prestação…

O Sr. Isaac Ainhorn: Eu estou querendo fazer um debate sério com V. Exa., mas V. Exa., não sei por que, fazendo apelos desta natureza, se mostra um homem avesso e com restrições raciais. Não vou dizer mais nada, porque não quero continuar debatendo desta maneira.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Aos 59 minutos do dia 29 eu lembro que eu iniciei aos 28 minutos - V. Exa. tem o direito de dizer o que quiser. Tem gente, aqui, dizendo que eu sou vagabundo. Por que V. Exa. não pode dizer que eu sou racista? Eu não tomei uma atitude mais séria com esses que estão dizendo que eu não trabalho - eu, que cheguei nesta Casa ontem, às 8 horas da manhã. Portanto, eu não vou tomar nenhuma atitude em relação a V. Exa., porque é um amigo que tenho, prezo muito e que interpretou mal as minhas preocupações. Agora, não estou muito preocupado com o alarde que V. Exa. possa fazer por aí, dizendo que eu sou racista.

O Sr. Paulo Sant’ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lamento sinceramente que V. Exa., ao responder o aparte do Ver. Kenny Braga, que chamava o discurso de V. Exa. de maçante, de fastidioso, torturante, V. Exa., no afã de responder à altura ao ataque do Ver. Kenny Braga, tenha atacado a Rádio Gaúcha. V. Exa. não vai, agora, ter o comportamento pusilânime de quem vai dizer que atacou o Ver. Kenny Braga. V. Exa. disse, textualmente, e eu peço que se responsabilize por isto, V. Exa. disse que aprendeu a ser repetitivo com os programas repetitivos da Rádio Gaúcha.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Com os programas do Ver. Kenny Braga, na Rádio Gaúcha. V. Exa. é muito vivo, fazendo confusão a esta hora.

O Sr. Paulo Sant'ana: Não, não senhor V. Exa. atacou uma rádio que está cansado de agradar.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Não falei. Não sou covarde e vou responder a V. Exa. Pois eu acredito que V. Exa. aparece de vez em quando, aqui, para também agradar à população numa hora de maiores espectadores aqui, mas não vai levar fofoca para ninguém. V. Exa. está querendo defender o Ver. Kenny Braga, que está ali, que certamente, com a gentileza que tem, nem está se preocupando. Logo o Ver. Kenny Braga, com quem tenho o melhor relacionamento. E até V. Exa., na comparação que fiz, aparece repetitivo de repente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicitaria que a discussão, tanto do orador, como dos aparteantes, já que a provocação partiu dos aparteantes (refiro-me aos Vereadores Paulo Sant'Ana e Kenny Braga), fosse, exatamente, dentro da matéria que está sendo discutida. Não é pedido. É o Regimento que manda.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. tem sido um magistrado na condução dos trabalhos. Peço a V. Exa. que apele ao conjunto dos Vereadores desta Casa para que, no uso da tribuna, usem a ironia fina, o ataque leal, porque determinadas brincadeiras e certo tipo de linguagem, que não é parlamentar, não contribuem em nada para o bom andamento dos trabalhos nesta Casa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Certamente, vou encerrar, tendo em vista o ataque violento extemporâneo e, acima de tudo, ofensivo. Vou ter que responder tentando não sair do tema.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Ignácio Neis se inscreve e cede seu tempo. A Mesa aceita a inscrição com dois pressupostos. Primeiro pressuposto: que os Srs. Vereadores inscritos concordem. Se houver aquiescência, a Mesa terá que imprimir, neste momento, uma orientação de dizer ao Plenário, a todo aquele que for ocupar a tribuna, que o Regimento Interno manda que haja preferência no exame de vetos. Apenas estou transcrevendo o Regimento Interno, em sua verbalização. Todas as questões adjacentes ao Veto estão prejudicadas neste momento. Dirijo-me ao Plenário, em nome do Regimento Interno da Casa.

Peço ao Ver. Frederico Barbosa que ocupe os dez minutos cedidos pelo Ver. Ignácio Neis.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora que já passamos da uma hora, mais precisamente 01h06min, vou continuar o meu pronunciamento sobre os Centros Integrados propostos pelo Ver. Jorge Goularte. Mesmo arranhando o Regimento, gostaria de dizer ao Ver. Isaac Ainhorn e ao Ver. Kenny Braga que, para continuar dizendo o que sou, só posso me dirigir a V.Exas. dizendo que se por acaso, a expressão “a prestação” feriu V. Exa. e a expressão “repetitivo” feriu, em algum momento, o Ver. Kenny Braga, e ele foi colocada do fundo de minha alma, na extrema tranqüilidade da amizade que tenho aos dois, pela com que vejo o Ver. Kenny Braga, todos os dias, ser repetitivo com o meu time e a favor do seu, eu as retiro. Se elas foram ofensivas, eu as retiro. Agora, de forma nenhuma, posso aceitar que, à uma hora da manhã, com toda a postura que tenho tentado, por dever e obrigação, manter nesta Casa por longos anos, o meu ex-companheiro de Bancada tente, vilmente, colocar-me mal perante aqueles a quem quero. Apenas e unicamente quero-me colocar como sou. Porque não sou de bajular e, nem tampouco, de correr atrás da imprensa para usar os microfones de rádio e televisão, ou os jornais. E aqui estão alguns jornalistas que podem dizer isto. Não estou preocupado com o que o Ver. Paulo Sant'Ana queira fazer.

Ontem, assinei um documento, a pedido da Mesa, em que nenhum discurso meu pode ser retirado daqui sem a minha autorização. O Ver. Paulo Sant'Ana é o único, agora, que pode retirar, neste momento, e levar para onde bem entender, com sua moral, inteligência, capacidade, para onde bem entender. Não tenho mais resposta para quem não merece. À tribuna de Porto Alegre levado por muito menos votos que o Ver. Paulo Sant'Ana, como o fui, faz com que para honrá-la ele não tenha de ter muita resposta, nem que eu desça da tribuna na hora em que ele disse aquilo. Haverá outras horas em que nós poderemos, frente a frente, dialogar. Não acho que homem é aquele que cospe e passa o pé e lava a mão. Homem é aquele que sabe se entender. E, muitas vezes, as pessoas sabem é ofender. Cada um que dê o que pode dar. Srs. Vereadores, desculpem. A esta hora, desculpem. Se eu soubesse que tudo isso iria acontecer e que eu seria o estopim para que o Ver. Paulo Sant'Ana desse vazão aos seus problemas, não subiria à tribuna.

Portanto, encerro pedindo escusas. Devo ter atrapalhado, como ando atrapalhando, há muito tempo, o calcanhar do Prefeito de Porto Alegre, como ando atrapalhando, há muito tempo, algumas coisas que a Bancada do Governo precisa, mas, até, sendo procurado, há muito tempo, para tentar ajudar a resolver algumas coisas. E minha palavra é uma só, sendo dada mesmo com essas intempéries surgidas no Plenário. Ainda mantendo a palavra porque a palavra deve ser uma vez só, e eu estou compromissado com aquilo que faz bem à Cidade de Porto Alegre. E o Projeto de V. Exa., quer queiram ou não, é um Projeto quase usado, certamente trará benefícios á população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, a palavra com o Ver. Nilton Comin.

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer um enfoque rápido porque sei da inteligência de V. Exas. e do cansaço de V.Exas., mas eu também tive certo cansaço em ouvir os oradores aqui, por mais de uma hora, e tive a paciência de aprender com os oradores as suas colocações. É que a pessoa humana precisa, em certos momentos, ser estrela. Ela tem que ser estrela na vida ou na noite e a tribuna é o melhor lugar para ser estrela, principalmente quando há jornalistas aqui. É o grande momento de a gente ser estrela. E quem de nós não gostaria de ser um dia, um minuto, uma hora, estrela? Todos nós.

Bem, para entrar no mérito do Projeto do Ver. Jorge Goularte, eu quero cumprimentar V. Exa., porque V. Exa. está apresentando uma coisa inteligente a esta Casa, refinada. V. Exa. está fazendo aquilo a que pode responder claramente: o que você é, Sr. Jorge Goularte? Eu sou Vereador da Cidade de Porto Alegre. O que o senhor faz pela Cidade de Porto Alegre? Eu legislo, eu faço leis. E o que mais que você faz? Eu faço encaminhamentos para Votos de Pesar, Votos de Congratulações, mas eu sou Vereador da minha Cidade. Quantos projetos V. Exa. apresentou até hoje? Vários. Muito bem. Cobra-se do vereador o número de projetos. Quando V. Exa. tem uma idéia inteligente e vem pregar um ordenamento para a Cidade de Porto Alegre aqui, eu quero chamar a atenção dos meus pares que o Ver. Jorge Goularte está colocando nos bairros um posto de saúde ao lado da polícia, ao lado do táxi, etc. Estes centros integrados que o Ver. Jorge está fazendo são um ordenamento.

Agora, eu quero chamar a atenção para o nobre Líder do Governo. Informam-me que não está presente. Então, para o Vice-Líder. Também não está. Então, para um dos pares do Governo. Às vezes, as pessoas escrevem certas coisas, certos detalhes como os que a gente está lendo aqui. Declara-se o seguinte: que o Projeto do Ver. Jorge Goularte tem alto mérito. Diz aqui o Relator, o ilustre Ver. Cleom Guatimozim, que “o Projeto tem alto mérito, mas incluiu-se nas disposições privativas do Executivo por disposições constitucionais. Se o Executivo não deseja aproveitar a idéia é por não se enquadrar na sua política de Governo”. Mas qual é o governo que não quer integrar os seus sistemas? Todos os governos querem setores integrados, principalmente nos bairros periféricos.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, gostaria de dar este pequeno aparte para assinalar que existe uma contradição. Enquanto o Prefeito Collares e a sua Bancada trouxeram para a Casa o Projeto “Nenhuma Criança sem Escola”, municipalizando a educação, rejeitaram uma simples idéia, porque isso é uma autorização. O Sr. Prefeito veta a simples autorização para fazer saúde descentralizada no Município de Porto Alegre. É uma contradição ou não? Muito obrigada, Vereador.

O SR. NILTON COMIN: Gostaria que esta Casa, independente de sigla política, de sigla partidária, atentasse bem ao espírito daquilo a que se propõe o Ver. Jorge Goularte. Ele não está mandando um PL para ser feito o ano que vem, em 90 ou 95. Ele não está fazendo isso. Ele está colocando uma idéia, que é uma autorização, para que o Executivo realize esse trabalho. Ele autoriza o Executivo Municipal a construir os Centros Integrados de Serviços à Comunidade em bairros e conjuntos residenciais. Pode até que não seja para a Administração Collares, mas a idéia dele é uma idéia limpa. Nesse relatório que fiz, estou colocando o ordenamento que o Ver. Jorge Goularte quer dar à Cidade. Apenas isso que quer. Vamos admitir, no bairro do Ver. Paulo Satte: lá já há posto policial, posto de saúde, centro de informações, mas ocorre que um é distante do outro. Se precisa telefone público, o telefone já foi roubado pelos marginais. Notem bem a idéia que é fundamento do Projeto de autorização do nobre Ver. Jorge Goularte.

O Sr. Paulo Sant'ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilton Comin, a intenção do nobre Ver. Jorge Goularte é plena de méritos, só que não é possível, Vereador. Não existe autorização, não existe essa figura! Será que sou cansativo, repetitivo? Não existe a figura da autorização legislativa sem Pedido de Autorização do Executivo! Quer dizer: eu também gostaria de dar um posto de saúde, um posto policial para cada bairro de Porto Alegre. Ninguém é contra, Ver. Comin, mas não é possível dessa forma! Muito obrigado.

O SR. NILTON COMIN: Nobre Ver. Paulo Sant'Ana, o nobre ilustre Vereador vai chegar a uma conclusão com este modesto Vereador que está na tribuna, porque V. Exa. é um homem inteligente: um Vereador que se preocupa em colocar o seu ponto de vista através de uma Resolução, de um Projeto, de uma proposta, e que coloca a esta Casa para discussão, ele coloca para aprimorar. Coloca para que V. Exa. aprimore, mas a sua idéia fundamental é que tem que ser feita.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que são duas figuras distintas: um Pedido de Providências, uma sugestão, que pode ser feita da tribuna, ou pedir uma autorização, uma lei autorizando. É a mesma coisa que eu dar uma autorização para V. Exa. para que venda o carro hoje. V. Exa. vai dizer: “Não, eu vou vender quando entender de vender”. Agora, um Pedido de Providências: “Olhe, eu acho que seu carro não está bem, eu até o aconselharia a vender”. Isso é outra coisa. Agora, uma lei autorizando quem não pediu autorização não consigo entender e não consegui entender desde que entrei nesta Casa. Muito obrigado.

O SR. NILTON COMIN: OS ilustres advogados que me perdoem, mas, então, esta Casa só serve para uma coisa: homenagens, necrologia e muito brilhantismo pessoal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essas alturas, há algumas horas atrás, se colocava a questão a respeito de algum outro veto de que, aparentemente, a assessoria do Sr. Prefeito Municipal havia feito uma espécie de uma forma e dentro dela havia encaixado todos os Vetos, sem examinar. Vinha do Legislativo, toca-lhe a forma do Veto e, sobretudo, toca-lhe a forma do Veto do “contrário ao interesse público”. Está aí, na pág. 3 da Exposição de Motivos. Como resultado da forma está claro: “ante as razões, veto”.E vejam a hierarquia do Veto: por contrário ao interesse público. Está escrito, Ver. Paulo Sant'Ana, na pág. 3 da Exposição. É contrário ao interesse público colocar posto de saúde, posto policial, telefone público, posto de táxi e sanitário público, talvez, sobretudo, porque é para ambos os sexos. É contrário ao interesse público fazer isso. Está aqui. Está escrito. Apesar do horário, estou conseguindo ler. Depois é que se diz que é inconstitucional, tem vício de iniciativa, etc., mas, em primeiro lugar, é porque é contrário ao interesse público.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo com V. Exa. que os Vetos foram feitos parecendo uma xerox só: a motivação é igual. Agora, eu acho que nós, para não repetirmos o comportamento do Sr. Prefeito, devemos diferenciar os Vetos que são plausíveis. Não, até, pela motivação deles com aqueles Vetos que não têm nenhum motivo de ser. Por isso, eu acho que, se passarmos a recusar todos os Vetos do Sr. Prefeito, nós estaremos caindo no mesmo comportamento dele. Digo isso com a maior tranqüilidade, com o maior respeito. É só este alerta que quero fazer.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. me propicia entrar na segunda questão, que é agora a questão da discussão em si, não do mérito, porque é inquestionável, mas da forma que discutimos. Gostaria de lembrar que o Ver. Werner Becker estava aqui, na sexta-feira à tarde, e acompanhou a exposição do ex-Deputado João Gilberto. Aliás, o Líder do PDT, que já se recolheu, estava aí. E eu guardei muito bem, na minha memória, o momento em que o ex-Deputado salientava que uma das questões a serem discutidas, aprofundadas e, se possível, alcançadas na atual Constituinte é a de que os Legislativos possam legislar sobre políticas municipais. Ora, diria, Ver. Werner Becker, ainda que formalmente, V. Exa. tenha inteira razão, “stricto sensu” que eu entendo que, politicamente, nós temos não só o direito, como o dever, de pressionar politicamente, de denunciar politicamente quando um Executivo se omite. E uma maneira de fazê-lo, Vereador, é esta, é a autorização. O Executivo é que pode legalizar, que pode sanar um vício de iniciativa, vício de origem, inconstitucionalidade, não sei o que mais, que, aliás, vem da ditadura. E queria, depois, ler o discurso do Prefeito, que é um primor de discurso ditatorial, no 3º, 4º e 5º parágrafos, que, aliás, é outra forma usada pelo Prefeito Alceu Collares. Ele não admite que a Câmara seja por, exemplo, co-gestora. Ele ignora a Lei Orgânica do Município, que define o poder municipal como Executivo e Legislativo. Com exceção dos projetos das creches, aí ele quis a participação da Câmara.

Então, vejam Srs. Vereadores que se, politicamente, partidariamente, nós temos que fazer essa Sessão formal, embora sabendo que, pelo número, não temos condições de derrubar o Veto, mas temos que lutar para isso, temos que deixar registrada a nossa resistência sobre isso. E isto é um maneira política de denunciar. Nós também temos, sim, não só direito, como dever de pressionar o Executivo através de projetos deste teor, porque, se o Prefeito veta este Projeto, mas garante que faz, tenho certeza de que o Ver. Jorge Goularte vai ser o primeiro a dizer “vamos aceitar o Veto”.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não tomei decisão em relação ao meu voto, porque a reflexão que V. Exa. faz acho muito importante. Mas quero situar a discussão quanto á validade política ou não desse comportamento. Entendo que devamos pressionar o Executivo para que ele ceda ao máximo possível, e nós consigamos abrir o campo de prerrogativas. Por isso, acho lamentável os momentos em que o Legislativo abre mão das suas prerrogativas, quando o Prefeito nem pede. De outra parte, afirmar que a Câmara não pode ser co-gestora significa ele entender que a Câmara deve ser fechada, porque ele sabe que uma lei é um ato complexo, que vem do Executivo e do Legislativo. Eu duvido que o Sr. Prefeito, que é um bacharel, foi da Comissão de justiça da Câmara, que tenha lido esta barbaridade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ontem nós tínhamos uma Exposição de Motivos de Veto textual, dizendo que a Câmara não pode ser co-gestora.

O Sr. Werner Becker: Eu duvido que o Sr. Prefeito tenha lido esta barbaridade. Agora digo que esta forma de autorização - desculpe o autor do Projeto - é tão excrescente juridicamente, que apoiaria o Prefeito num debate, dizendo: “Eles estão votando até autorização que eu não pedi”. Então, eu acharia melhor nós nos limitarmos à recusa dos Vetos, aqueles que são manifestamente desmotivados, para que ficasse claro que esta Câmara não está aqui para soterrar, dinamitar, solapar a Administração Alceu Collares.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se nós aceitarmos o Veto, nós aceitamos também a Exposição de Motivos, a Justificativa que embasou este Veto. E veja o que diz, no final da primeira folha, nesta Justificativa: “Só o Executivo pode apreender o momento exato em que a oportunidade surge e dela fazer uso. Também só ele, em seus atos…é juízo da conveniência de realizá-los…”

O Sr. Werner Becker: Não está subscrito pelo Prefeito João Dib?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, pelo menos está assinado, no momento, pelo Sr. Alceu Collares. Talvez tenha sido copiado.

O Sr. Werner Becker: Eu acho que, necessariamente, nós não precisamos aceitar o Veto pela fundamentação. Podemos até, através de uma Declaração de Voto - estou pensando em voz alta -, dizermos que aceitamos o Veto, mas não pela fundamentação. É uma sugestão.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só pergunto que projetos nós podemos fazer, nesta Casa, sem causar estes problemas? Nenhum.

O SR ANTONIO HOHLFELDT: Veja Vereador: se nós mexermos no Plano Diretor, nós causamos despesas. Se nós sugerimos através de autorização, nós somos inconstitucionais.

A questão do mérito é indispensável, está mais que evidente. Mas é para chamar a atenção desta Casa para que não passe em julgado que aceitar um veto sem a discussão é assinar embaixo de absurdos ditatoriais escritos não por nós, mas pelo detentor do Executivo, o que é lamentável, realmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o ver. Clóvis Brum. Desiste. Ver. Rafael Santos. Desiste.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Em matéria de veto é possível a abstenção?

O SR. PRESIDENTE: Peço meio minuto para responder a V. Exa.

O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): Só queria que não ficasse pendente uma matéria que é clara.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa responde à pergunta que é impossível, porque é nominal.

O SR. PAULO SANT'ANA: Há abstenção. Está no Regimento. Nominalmente a pessoa se abstém. É só que eu queria deixar claro.

O SR. PRESIDENTE: Fala em “impedido”. Se um Vereador se declara impedido, rege o Regimento Interno. Agora, impedimento tem o critério objetivo e o subjetivo.

Em votação. Quem disser “sim” aprova o Projeto, e quem disser “não” rejeita o Projeto e, conseqüentemente, aceita o Veto.

Solicito à Sra. 1ª. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (aus.), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (aus.), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (aus.), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (aus.), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (aus.), Paulo Sant'Ana (não), Paulo Satte (sim), Rafael Santos (abst.), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (aus.), Werner Becker (aus.), Nillton Comin (sim), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizolla (sim), Pedro Ruas (não), Auro Campani (não), Kenny Braga (não), Flávio Coulon (sim).

O SR. PRESIDENTE: Dezenove votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. REJEITADO o PLL nº 59/86 e mantido o Veto Total a ele aposto.

O SR. JORGE GOULARTE: Peço à Mesa renovação de votação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai atender ao seu Requerimento, mas antes ouvirá Questão de Ordem do Ver. Paulo Sant'Ana.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Caberia o pedido do Ver. Jorge Goularte de verificação de votação. A renovação se daria a partir de um documento subscrito pela maioria absoluta na reunião seguinte e a votação se daria na reunião subseqüente. Como o prazo fatal para os Vetos é amanhã, não cabe.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu o objetivo do Ver. Jorge Goularte, nos temos em que V. Exa. coloca, e pede a Sra. Secretária que proceda à nova chamada. Renovação tem todo aquele procedimento, e o prazo é amanhã.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Mesmo não tendo prazo, peço renovação de votação. Nesta Casa há fuga de votação que faz a Bancada do Governo, a partir de seu Líder, que não quer votar nada. Desculpem-me, Srs. Vereadores. Para que se esteja aqui, até a esta hora, desta forma, levados a uma situação dessas, fica sendo uma verdadeira palhaçada, porque não há número suficiente para derrubar Veto, e nós estamos aqui fazendo filigranas para aparecer, estrelismos e etc.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, eu peço licença a V. Exa., em nome dos Vereadores, porque a Casa está se conduzindo com a maior seriedade possível, tanto é que a Mesa procurava atender, e pede a V. Exa. que formule as questões regimentalmente, tendo em vista que ficou prejudicado o pedido do Ver. Clóvis Brum.

PROC. 0750 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 18/86, do Ver. Jorge Goularte, que autoriza o Executivo Municipal a criar uma Secretaria de Fiscalização.

Pareceres ao Veto Parcial:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela manutenção;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela manutenção;

- da CEDECON. Relator, Ver. Artur Zanella: pela rejeição;

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 18/86, com Veto Total. Para discutir, o Ver. Artur Zanella. V. Exa. tem a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendo usar os meus 10 minutos porque tudo o que pretendia dizer eu já disse no meu parecer na CEDECON. Eu ia trazer, inclusive, aqui - está no meu gabinete e não vou usar os Anais desta Casa - discursos em que os integrantes da Bancada do PDT diziam sempre, quando apresentavam os seus projetos de 13º salário, etc., que esta Casa deveria insurgir-se contra camisas-de-força que se lhe colocavam. E eu até reconheço, neste caso, que o Sr. Prefeito Municipal, ao declarar que não quer uma Secretaria de Fiscalização, ele até tem o direito de vetar o PL. Não tem o direito, porém, de dizer que esta criação, esta autorização contraria o interesse público. Não tem o direito de dizer que gera despesas. E, meus Senhores e minhas Senhoras, acho que o Sr. Prefeito Municipal não tem o direito - e digo isso respeitando o Vereador cujo o nome vou citar agora - não tem o direito de anuncia, como anunciou há meses atrás, que encomendou ao Vereador que hoje é o Secretário Municipal dos Transportes, que é o Ver. Elói Guimarães, que apresentasse um projeto de uma Secretaria de Fiscalização. Meses após, saindo o Ver. Elói Guimarães desta Casa e indo diligente e eficientemente gerir uma Secretaria Municipal de Transportes, tendo um projeto apresentado sobre uma Secretaria de Fiscalização, declarou que é contrário ao interesse público esta criação, porque gera despesas e não cabe ao Poder Legislativo esta sugestão.

Eu só termino com o que escrevi no meu parecer, mudar a frase. Quer dizer: se o Veto for aceito, espero que o fato não seja um fator a impedir, no futuro, a criação de um órgão centralizado de fiscalização. O Veto, pelo jeito, vai ser aceito. Peço que isso não seja impeditivo, caso o Ver. Elói Guimarães volte a esta Casa. Que o Ver. Elói Guimarães, que teve encomendado um projeto nesta área, tenha o seu tirocínio, o seu interesse nesta área, impedido de apresenta aquele projeto que lhe havia sido encomendado.

Veja bem que esta é uma área extremamente complexa. Lembro-me quando o Ver. Nereu D’Ávila assumia a SMIC. Dizia ele que iria acabar com a “mordobrás” dos fiscais da SMIC. Não vi ninguém condenado nem afastado por isso, mas só queria que ficasse nos Anais que, se um projeto feito pelo Ver. Elói Guimarães é útil para a apreciação desse problema, ou um projeto feito por um outro Vereador, necessariamente ele não é contrário ao interesse público, gerador de despesa, inconstitucional e mais outros adjetivos que foram colocados no Projeto do Ver. Jorge Goularte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir o PLL nº 18/86, com Veto Total.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na mesma linha da intervenção do Ver. Artur Zanella, fica a pergunta, Ver. Zanella, se, de repente, não há uma discriminação partidária. Quer dizer: Vereador da situação recebe encomenda, apresenta projeto a Casa. Porque é Vereador, a gente vota e vai valer. Agora, Vereador que não é da situação apresenta projeto, mas, aí, não vale. Lembro-me, Ver. Zanella, que inúmeras vezes foi discutida, no ano passado, aqui, nesta Casa, a oportunidade da criação de uma Secretária de Fiscalização sobre cujo o mérito não cheguei a me aprofundar totalmente, até porque sempre se dava a coisa como a ser discutida oportunamente, mas que interessava porque, realmente, estava-se criando uma situação muito ruim ao Executivo pelas denúncias permanentes relativas a fiscais da SMOV, da SMAM, da SMIC, e vai por aí afora. Então, essa preocupação de V. Exa. também é a minha, é um elemento. Agora, dei-me ao luxo, Ver. Jorge Goularte, de verificar que, nos dezesseis parágrafos que compõem as quatro folhas de Veto, nós temos nove parágrafos copiados do Veto anterior. E, mais uma vez, um dos parágrafos copiados diz, ante as razões de veto, “por contrário ao interesse público” e só depois o “inconstitucional”, “vício de iniciativa”, etc. Então, vejam os Senhores: é contrário ao interesse público que se fiscalize. É contrário ao interesse público que se tome ciência e se organize uma função que é básica. E esse poder de fiscalização não pode querer se auxiliar por um serviço de fiscalização que já existe no Município, que tem funcionários pagos no Município e que, portanto, não iria criar qualquer ônus ao Município. Só teria que reestruturar, redistribuir o pessoal. Talvez não fosse preciso nem criar FGs, pois há tantos setores de fiscalização por aí, se poderiam diminuir as FGs. Nós até pouparíamos as FGs, porque poderíamos puxar todas para uma única Secretaria e resolveríamos, diminuindo a despesa, uma questão da fiscalização.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, são duas observações: com exceção de um Projeto, todos os outros foram vetados por serem contrários ao interesse público. Aproveitando a oportunidade - e é uma colaboração até para o PDT - o que tem me espantado nessas Exposições de Motivos é a sua baixa qualidade. É até uma sugestão: estão precisando melhorar a redação. Alguém tem que mostrar conhecimento de redação. Alguém que prepara as Exposições de Motivos tem que mostrar mais conhecimento jurídico, político. Enfim, a qualidade recomenda mal. Muitas vezes, a fundamentação é, até, interessante, mas muito mal apresentada. É uma sugestão ao Sr. Prefeito: o pessoal que redige a Exposição de Motivos tem que ter um nível um pouquinho maior do que tem demonstrado até hoje.

O Sr. Paulo Sant'ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não posso ficar calado quando ouço V. Exa. dizer que o Prefeito declara que é contrários ao interesse público construir um posto de policiamento ou um posto de saúde, ou um posto de telefonia, e que é contrário ao interesse público fiscalizar pela Secretaria de Fiscalização. V. Exa. disse duas vezes. Disse que é contrário ao interesse público, mas não disse que é a construção do posto ou a criação da Secretaria que é contrária ao interesse público. O que é contrário ao interesse público é criarem-se projetos que levam a Casa a trabalhar em cima dele durante dias, horas e entrar madrugada, como hoje, que não levam a nada por não terem concretude jurídica, por não terem eficácia nem fato nem de direito. Concordo que seja contrário ao interesse público. Agora, V. Exa. dizer, como disse um outro orador anteriormente a V. Exa., que a criação de uma Secretaria não acarreta despesas! Digo apenas a criação do cargo de Secretário. O interessante é que, se o Prefeito mandasse para cá um projeto criando a Secretaria de Fiscalização, ele seria rejeitado pelos Vereadores que hoje se opõem ao Veto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não tenho preconceito com os projetos do Executivo. Pelo contrário, hoje passei três horas com o Secretário Fadel. Provavelmente, levei falta na reunião da CUTHAB, exatamente tentando compor um projeto do Executivo, que virá do Executivo, como compus este Projeto tão mal composto que nós acabamos de descobrir. Composto lá, escrito lá, pelo Executivo. Eu confesso, mas eu vou errar sozinho, porque, para errar assim, eu vou errar sozinho.

Mas eu queria dizer, Ver. Paulo Sant'Ana, partindo da sua premissa de que esta Casa perdeu tempo ao discutir, votar e enviar como Projeto de Lei, como Lei aprovada lá, para o Executivo. O Executivo poderia, simplesmente, silenciar. Poderia deixar ser transformado numa lei. Como ela é autorizativa, poderia não tê-la aplicado. E pronto! Teria poupado tempo. Agora, o Executivo continuou dentro da premissa do Ver. Paulo Sant'Ana. Foi conivente, continuou perdendo tempo, perdendo dinheiro, porque ele se deu o luxo de vetar, quando não precisaria ser vetado. Poderia ter silenciado, dado tempo para que a Presidência da Câmara homologasse e não aplicar. Quantos projetos desta Casa são engavetados, Ver. Paulo Sant'Ana? Inclusive, lhe dou um: o meu Projeto de Lei, que é absolutamente legal, que manda colocar tabela de horário de saída de ônibus nos terminais, dentro de cada ônibus, em cada estação. Foi aprovado em 83, e eu arrisco dizer a V. Exa. que com seu voto. Até hoje, nem o Prefeito nomeado, nem o Prefeito eleito cumpriram a Lei, que valeria até, se eu quisesse ser realmente um radical, uma indagação junto ao Sr. Prefeito Municipal de que ele não cumpre uma lei desta Casa.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inicialmente, eu gostaria de me situar, entre os Vereadores do PDT, que não considero V. Exa. um radical. De outro lado, cabe frisar que não é tão simples a questão. Um projeto de autorização pode ser simplesmente engavetado. A minha discordância com V. Exa. é justamente neste ponto. A partir do momento em que o Prefeito aceita o projeto de autorização e não o executa, ele fica sujeito, no mínimo, não a uma ação jurídica como referiu V. Exa. no caso do seu Projeto, mas fica, no mínimo, sujeito a uma ação de ordem política por ter autorização e não criar aquela Secretaria. O Veto para quem não quer a Secretaria, é correto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então V. Exa. agora afirma que o Prefeito não quer a Secretaria!

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. ouviu bem o que eu disse. O Veto, para quem não quer, é correto e não sem sentido, como chegou a ser colocado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Interpreto como quem está acostumado a interpretar um texto em literatura, em jornalismo, que é mais ou menos a mesma forma como um jurista e advogado também interpretam, como quem está identificado pela pessoa do Sr. Prefeito Municipal Alceu Collares. O Prefeito não quer a Secretaria, ao menos com origem nesta Casa...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, esta Presidência pede escusas a V. Exa. por interromper seu pronunciamento, mas explica que se esgotou o tempo regimental da presente Sessão.

Enfatizamos que o seu tempo está assegurado. Todavia, estamos obrigados, por questões regimentais, a encerrar a presente Sessão, convocando uma nova Extraordinária logo a seguir.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 2h.)

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